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Aula 1: Estado Democrático de Direito e Segurança Pública - Conceitos
É difícil chegar a uma definição satisfatória de "democracia". A tentativa de definir democracia, provavelmente, levará ao estabelecimento de características de um regime democrático que possam ser consideradas denominadores comuns, independente do sistema vigente em determinado Estado. Tais características incluem um governo democraticamente eleito que represente o povo - e seja responsável perante ele; a existência do Estado de Direito - e o respeito por ele; e o respeito pelos direitos humanos e liberdades.
A existência do Estado de Direito e o respeito por ele origina uma situação onde direitos, liberdades, obrigações e deveres estão incorporados na lei para todos, em plena igualdade, e com a garantia de que as pessoas serão tratadas equitativamente em circunstâncias similares. Nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. O Governo democrático exerce a autoridade por meio da lei e está ele próprio sujeito aos constrangimentos impostos pela lei.
Para que se pudesse instituir um Estado de Legalidade foi preciso lutar para limitar o poder do soberano. Aliás, tem sido parte importante da história da humanidade a luta por mais direitos. Inegável que o cerceamento ao poderio absoluto dos reis permitiu o crescimento econômico, pois o capitalismo só pode prosperar se existirem garantias em relação a propriedade, a liberdade. No Estado Democrático de Direito, imperam as leis, aplicadas e fiscalizadas por segmentos estatais. O Governo as reconhece como seu parâmetro de ação, afirmando e protegendo os direitos fundamentais, respeitando a propriedade dos seus cidadãos, considerados como iguais em garantias e deveres.
O artigo 1º da Constituição Federal brasileira tem o seguinte enunciado: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I -