Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

significado da burocracia, onde iremos detalhar o ponto de vista de Max Webber a respeito da Teoria da burocracia e são quais seus atributos na visão de webber. Abordaremos também os modelos de gestão no Brasil e no mundo e a mudança do gestor patrimonialista para o gestor burocrático. Falaremos também, da Teoria do dente de Engrenagem, teoria esta que nos fez relacionar com o princípio da impessoalidade. A BUROCRACIA E O SEU VERDADEIRO…

referentes á saúde. 2 DESENVOLVIMENTO A seguridade social compreende um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. No Brasil, a ampliação do conceito de seguridade social surgiu com a Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã. Todos devem ter o direito aos benefícios que ela distribui e o dever de contribuir para manter a solidariedade entre gerações. Foi esse o…

têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. • À luz da CF as licitações sustentáveis podem ser vistas como uma atividade pela qual o Poder Público concretiza o dever de proteger e preservar o meio ambiente. Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na…

NOEMI ESTER CROISFELT GONÇALVES O direito à educação: um campo de atuação do gestor educacional na escola (atividade 3) Trabalho de Graduação apresentado à disciplina Políticas Educacionais e Gestão Pedagógica, turma do polo de Goioere -PR, do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Coordenação Pedagógica, MEC/UFPR. Prof.ª Aparecida Barbosa Goioerê-PR 2014 Conforme nos apresenta o texto, a educação é a dimensão que fundamenta a cidadania e esta é…

de Assistência Médica da Previdência Social): 34 AIS (AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE) - 1982 – Repasse dos recursos do INAMPS para as Secretarias Estaduais de Saúde (para expansão da rede de saúde); – Tentativa incipiente de descentralização do poder; – Gestão ainda no nível federal. – Amplia as ações de assistência (serviços previdenciários) para a POPULAÇÃO NÃO CONTRIBUINTE. 35 Manutenção das tensões sociais reivindicando melhoria das condições de saúde 36 Organização da…

como o capítulo da Seguridade Social da nova Constituição é o coroamento de uma luta do movimento sanitário. E se é certo que a luta mal se inicia, o importante é que ela se reinicia a partir do pressuposto de que Saúde é um direito de todos e um dever do Estado. O que aparece hoje nas propagandas governamentais e a muitos pode parecer “óbvio” faz parte do que consideramos uma reviravolta na saúde na medida em que transformou em “lugar comum” um direito fundamental do ser humano enquanto…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, representando interesses indisponíveis da sociedade, por sua representante signatária, titulares da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Direito a Saúde Pública, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição da República, artigos 3º, 5º, 11, 12 e 19, todos da…

necessidades coletivas, contudo os gestores públicos devem agir conforme os normas da administração pública. A função do controle surge como forma de garantir que os objetivos da administração pública sejam cumpridos, dando total ou maior transparência na aplicação dos recursos, procurando, atuar preventivamente na detecção e correção de possíveis irregularidades encontradas ali. O exercício do controle da atividade administrativa estatal, determina que os Poderes conservem…

demonstrar como a Transparência das Contas Públicas (TCP) pode inibir a prática da corrupção na gestão pública através da influência do controle social. Reconhece-se a TCP como um meio de informação social que deve ser adequado ao entendimento do público-alvo. Nesse sentido, o principal objetivo deste estudo é evidenciar a relação entre Estado, transparência e controle social como formas de combate à corrupção. O propósito específico está em contribuir para o aprofundamento do…

demonstrar como a Transparência das Contas Públicas (TCP) pode inibir a prática da corrupção na gestão pública através da influência do controle social. Reconhece-se a TCP como um meio de informação social que deve ser adequado ao entendimento do público-alvo. Nesse sentido, o principal objetivo deste estudo é evidenciar a relação entre Estado, transparência e controle social como formas de combate à corrupção. O propósito específico está em contribuir para o aprofundamento do…