Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

1 INTRODUÇÃO A discussão sobre gestão tornou-se de grande relevância nos dias atuais, principalmente, diante dos novos programas de formação docente e gestores, bem como da própria discussão sobre a autonomia escolar. Nesse sentido, a pesquisa a ser realizada diz respeito à perspectiva que os gestores da educação municipal de Grajaú-MA têm sobre a Gestão Democrática, evidenciando como eles vivenciam a construção da prática administrativa nas instituições escolares; Considerando os aspectos da

1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Encontra-se neste capítulo o conceito teórico utilizado neste trabalho. Onde podemos destacar a ineficiência do transporte público urbano por ônibus que abrange os usuários e suas respectivas percepções em relação ao sistema como um todo. O tema utilizado para este trabalho é confrontado com os termos acessibilidade e mobilidade, justificando sua importância nos estudos de sistemas de transporte. Mobilidade urbana é mais que um simples termo, é: “O resultado da…

RESUMO O presente trabalho tem ênfase no orçamento público, mais precisamente o orçamento participativo, o qual cumpre um papel importante na realização de políticas públicas com a chancela do povo. O Brasil por ser um país que alavancou sua redemocratização em 1988, passando por um período da historia com governos militaristas, onde “um só mandava e os outros (povo) obedecia”, com a promulgação da constituição federal, ou carta cidadã, o povo passa a requerer uma participação nas…

gestão da administração pública, pela via do bom uso do dinheiro público, estão sendo alvo de discussões em todo o mundo. O Estado, em todas as suas esferas, tem como função principal atender à necessidade pública, administrando os recursos com eficiência e eficácia. Segundo Manhani (2009), a referida necessidade “é aquela eleita pelo poder político como de interesse da sociedade, sendo satisfeita pela prestação de serviço público”. “A escolha de qual necessidade será satisfeita pelo…

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso…

da Educação), que é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação e que tem como missão “prestar assistência técnica e financeira e executar ações que contribuam com a educação de qualidade a todos”. Esse órgão atua nas redes de ensino público de todo o país com a finalidade de captar recursos financeiros para programas e ações educacionais que seguem as diretrizes do MEC e realizar ações para o desenvolvimento da educação através de vários programas que envolvem a Educação…

entre os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência respectivamente com o Ato Administrativo Vinculado, a Licitação, a Probidade Administrativa e o Dever de resultado na Administração pública. A administração pública configura-se no ato de gerenciar todos os serviços públicos. Para tal, não estaria restrita somente a execução, mas também a sua direção, bem como o controle geral de todas as atividades com a finalidade de atingir o objetivo final…

36- No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de: a) desastre b) flagrante delito c) prestação de socorro d) determinação judicial, durante o dia e) requisição administrativa Comentários De acordo com a CF/88, artigo 5º (Título II, Cap. I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) ...

necessários do Poder Público e reivindicar os meios públicos para lhes serem assegurados o direito à saúde, direito social fundamental do cidadão, de aplicabilidade e eficácia imediatas. Resumo: O direito à saúde, dentre os direitos sociais, tem merecido maior reflexão pelo expressivo número de ações judiciais que reivindicam medicamentos, insumos e tratamentos médicos em face do Estado, especialmente pelos idosos que tem se valido do Poder Judiciário para coagir a Administração a…

de assediadores nos universos público e privado. Porém, em virtude da natureza do serviço público, o assédio se torna mais grave, pelo fato de que na administração pública não existe uma relação patronal direta e sim uma hierarquia que deve ser respeitada. A relação patronal no serviço público reside no dever do agente público tratar com respeito, decoro e urbanidade todo e qualquer cidadão. Este é o verdadeiro “patrão”, que custeia a remuneração do agente público por meio do…