Poderes E Deveres Do Agente Público

1- Poderes dos agentes públicos: poder discricionário, poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar Deveres dos agentes públicos: dever de agir, dever de prestar contas, dever de eficiência dever de probidade Três princípios da Administração Pública: - Princípio da legalidade: estabelece a supremacia da lei escrita, tem como objetivo principal evitar o arbítrio dos governantes, é fundamental para a defesa do Estado democrático de Direito; - Princípio da moralidade: é…

.............................03 02 - Deveres do Administrador Público...................................................04 2.1 - Dever de Probidade.........................................................................05 2.2 - Dever de Prestar Contas..................................................................06 2.3 - Dever de Eficiência..........................................................................07 2.4- Poder-dever de Agir...............................

ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ESTADO: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO PESSOAS JURÍDICAS NÃO POSSUEM VONTADE PRÓPRIA ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS TEORIA DO ÓRGÃO O ATO PRATICADO PELO AGENTE PÚBLICO É ATO DO ÓRGÃO PÚBLICO, IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENÇÃO: TEORIA DA APARÊNCIA (ATO LEGÍTIMO + CAPACIDADE) – A PESSOA QUE PRATICA O ATO TEM QUE FAZÊ-LO EM UMA SITUAÇÃO TAL QUE LEVE O CIDADÃO COMUM A SUPOR A LEGALIDADE DO ATO. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ÓRGÃOS PÚBLICOS…

de vista da organização ou do servidor público, gestor ou não. Como exemplo, no caso das licitações visto em livro anterior, além das normas legais pertinentes especificamente ao assunto, a administração pública deve, ao mesmo tempo, submeter-se aos princípios constitucionais. Estes princípios, em número de 5 (cinco), serão aqui denominados princípios orientadores da Administração Pública e a observância dos mesmos condiciona as ações dos servidores públicos. Ao mesmo tempo em que a…

Deveres e poderes Administrativos O regime jurídico administrativo tem fundamento em dois postulados básicos, o principio da supremacia do interesse publico, e o principio da indisponibilidade do interesse publico. A partir do princípio da supremacia do interesse publico, derivam todas as prerrogativas especiais de que dispões a administração publica, as quais a ela são conferidas tão somente na estrita medida em que se necessárias a satisfação dos fins públicos cujo mesmo…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: significa prerrogativas que são conferidas ao poder público para a sua atuação e proteção do interesse público, do bem-estar coletivo.Para isso são conferidos certos poderes à AP com as seguintes características: a) instrumentalidade: os poderes da administração são instrumentos pelos quais a AP procura atingir o seu fim, qual seja, a proteção e promoção do interesse público. b) poder-dever: o administrador tem o dever de utilizar

PÚBLICA "Quando um homem assume uma função pública, deve considerar-se propriedade do público." Thomas Jefferson 2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: OS PODERES E DEVERES DOS ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS 1 INTRODUÇÃO A Administração Pública pode ser considerada por um aspecto funcional e um aspecto organizacional.…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas que tem o Estado para atingir o interesse público, diferentemente dos poderes do Estado, o executivo, o legislativo e o judiciário. Levando em conta o princípio da Supremacia do Interesse Público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que atinjam a consecução dos fins públicos desejados, em nome do Estado. Essas prerrogativas só podem ser conferidas aos…

Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a…

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta…