Poderes E Deveres Do Administrador Público

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.4 2 – DESENVOLVIMENTO P.5 2.1- Dever 1 p.5 2.2- Dever 2 p.11 2.3- Dever 3 p.12 2.4- Dever 4 p.13 2.5- Dever 5 p.14 2.6- Dever 6 p.15 2.7- Dever 7 p.16 2.8- Dever 8 p.16 2.9- Dever 9 p.17 2.10- Dever 10 p.18 3- CONCLUSÃO p.19 4- BIBLIOGRAFIA p.20 1-INTRODUÇÃO

prestatividade no atendimento ao cliente, e na agilidade na entrega dos produtos acabados. A empresa teve sua formalização fiscal na década de 90 em meados de 1993, na qual o fundador senhor Luiz Pedroso, que trabalhava com atividade agrícola, e por não poder mais trabalhar como produtor rural devido há um acidente automobilístico, foi obrigado a mudar de ramo de trabalho,o qual resolveu montar uma pequena Malharia. A Malharia Folhas Secas tem como Missão: Satisfazer as…

administrados; Presunção (relativa) de legitimidade; Necessidade de poderes discricionários. Sistemas administrativos Sistema do contencioso administrativo ou sistema francês • Os atos da administração pública ficam sujeitos à apreciação de tribunais especiais, de natureza administrativa; dualidade de jurisdição. Sistema judiciário ou sistema inglês (utilizado no Brasil) • Todos os litígios podem ser apreciados pelo poder judiciário, que é o único com competência para dizer o…

INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil e criminal do Administrador é assunto de crescente interesse no meio jurídico; e isso que a cada dia está chamando a atenção da mídia e alertando a população para este fato. O conhecimento da responsabilidade do administrador permitirá a formulação dos procedimentos adotados nas diversas áreas e a criação também da oportunidade de conhecer a legislação brasileira, servindo como parâmetro para administrar as organizações com responsabilidade,…

acerca dos PODERES ADMINISTRATIVOS. Comentei em sala de aula que a administração pública goza de prerrogativas, que lhe são concedidas para assegurar o exercícios das suas atividades, e também a ela se impõe determinadas restrições – sujeições, que são os limites opostos à atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. Falamos que o uso do poder é utilização normal, pelos agentes, das prerrogativas que a lei lhe confere. Prerrogativas – Poderes ou deveres -…

Belo Horizonte, ano 2, n. 1, set. 2011 A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O julgamento de contas pelo Parlamento Municipal – 5…

Administrativo: Pode-se conceituar ato da administração como todo ato praticado pela Administração Pública, mas especificamente pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, podendo ser regido pelo direito público ou pelo direito privado. Esse conceito tem sentido mais amplo do que o conceito de ato administrativo, que, necessariamente, deve ser regido pelo direito público. Os atos da Administração podem ser: 1- atos privado da administração pública (a doação, a permuta,…

administração porque se destinam a produzir efeitos externos – daí ser necessária a publicidade. Eficiência Exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades dos administrados (público). Trata-se de princípio meramente retórico. É possível, no entanto, invocá-lo para limitar a discricionaridade do Administrador, levando-o a escolher a melhor opção. Eficiência é a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na…

Processo Administrativo Financeiro – Lei de Responsabilidade Fiscal Responsabilidade na Gestão Fiscal A Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A…

resumida como sendo o dever de honestidade dos administradores públicos. O intuito do legislador, ao criar a Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de algum modo, o bom funcionamento da Administração Pública. Frente as condutas ímprobas, foram introduzidas no texto legal da Lei 8.429/92, os artigos 9º, 10 e 11, os quais dispõem sobre os tipos de improbidade administrativa, visando fazer com que os agentes públicos…