Poderes E Deveres Da Administração Pública

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES AMBIENTAIS ALCIR ALCEU SAWARIS FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 ALCIR ALCEU SAWARIS RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE AOS CRIMES ANBIENTAIS Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina da orientação à monografia I, do 9º período do Curso de…

Modulo I I-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1.Conceitos É um conjunto de necessidades coletivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a coletividade, através de serviços por esta organizados e mantidos. As necessidades coletivas situam-se na esfera privativa da Administração Pública, tratase em síntese, de necessidades coletivas que se podem reconduzir a três espécies fundamentais: a segurança; a cultura; e o bem-estar. Sentidos da expressão “Administração Pública”…

Analista de Sistemas; Biólogo; Cirurgião-Dentista Geral; Cirurgião-Dentista Endodontista; Cirurgião-Dentista Protesista; Cirurgião-Dentista Periodontista; Cirurgião-Dentista Buco- Maxilo Facial; Educador Físico; Enfermeiro Geral; Enfermeiro em Saúde Pública; Enfermeiro Epidemiologista; Farmacêutico; Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas; Fiscal de Saúde Biólogo; Fiscal de Saúde Enfermeiro; Fiscal de Saúde Engenheiro; Fiscal de Saúde Engenheiro Sanitarista; Fiscal de…

10 .5 . ADMINISTRAÇÃO LOCAL A matéria sobre administração local, foi erradamente colocado no capítulo sobre o poder Local, no artigo 147 que definiu administração local como sendo, unidades administrativas locais desconcentradas do poder central que visam assegurar a nível local a realização das atribuições específicas da administração estatal, orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar a prestação dos serviços comunitários da respectiva área geográfica. Neste conceito…

a-taxa-de-fiscalizacao-do-contrato-como-dever-da-administracao-e-o-... Página 1 de 1 Edson Gutemberg de Souza Filho Advogado em Natal/RN Artigo - Federal - 2004/0872 A taxa de fiscalização do contrato como dever da Administração e o princípio da legalidade administrativa Edson Gutemberg de Souza Filho* Avalie este artigo Por falta de embasamento legal, a Administração não poderá repassar ao contratado as custas decorrentes da Administração do contrato, devendo esta, por…

jurídicos que intencionam organizar o exercício da atividade do poder público, seus órgãos, suas entidades e agentes públicos, objetivando suprir as necessidades coletivas em detrimento aos interesses particulares, preocupando-se com o fim planejado pelo Estado. Para o ilustre mestre Hely Lopes de Meirelles, Direito Administrativo é o "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e…

o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para atingir a essa finalidade a Administração conta com diversas formas de ação, dentre as quais elegemos como essência de estudo nesse trabalho o ato…

Poder Hierárquico e Poder Disciplinar Introdução O Estado tem o dever de alcançar os interesses públicos, sendo esse o fim da Administração Pública. Cumprindo, assim, os deveres que estão contidos na Constituição Federal de 1988. Para isso o Estado deve gozar de certos poderes extraordinários; doutrinadores como Carvalho Filho e Alexandrino citam cinco poderes em destaque: Poder de Polícia, Poder Regulamentar, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder Discricionário. Os atos…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O SETOR PRIVADO A comparação entre a administração pública e a administração privada é uma constante. Porém, faz-se necessário compreender que os objetivos de cada uma são completamente diferentes. Enquanto a primeira visa a satisfação da sociedade, a segunda tem como objetivo o lucro. São cinco os princípios da administração pública a saber: O princípio da legalidade se refere a supremacia da leio escrita, pré condição para…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: Conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade…