Poderes E Deveres Da Administração Pública

Patos, 26 de Abril de 2013 Sumário Resumo .............................................................................................................................3 Introdução4 O começo da lei 8.429/925 Aplicações da LIA 5 Dever de prestar contas 8 Dever de Eficiência 8 Improbidade x Irregularidade 8 Conclusão .......................................................................................................................10 Bibliografia…

4 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTEXTO GERAL 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 OS PODERES ADMINISTRATIVOS O Estado: principal gestor da Administração Pública. necessita de poderes para realizar as suas atividades legais para atender o interesse público. Estes poderes são fixados em leis específicas e pela moral administrativa. Conceito e característica – Poderes Administrativos consiste no conjunto de prerrogativas que administração pública possui para a execução de suas atividades…

Direito Administrativo O Direito Administrativo na atuação da Administração Pública Sumário I- INTRODUÇÃO . II- CAPÍTULO 1 – DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III- CAPÍTULO 2- DOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO. IV- CAPÍTULO 3 – DO PODER DE POLÍCIA. V- CONSIREÇÕES FINAIS. I. Introdução Os princípios são os alicerces da ciência do Direito Administrativo. Para José Cretella Júnior, eles se classificam em onivalentes ou universais (comum a…

Transcrição Aula de Administrativo dia 25/09 Na aula passada falamos de Segurança Jurídica: um dos princípios que regulam a administração pública e condicionam a administração pública. A estabilidade e a previsibilidade são importantes para se entender a seguinte noção: sempre que eu pensar em segurança jurídica, vou pensar nessas premissas em conjunto. Na prática a gente vai trabalhar com a ideia de prescrição. As pessoas pensam que prescrição é uma coisa ruim, mas ele é um dos institutos do

contendo 10 (dez) questões, valendo 1,0 (um) ponto extra. Boa Prova!!! Questões Objetivas (0,5 ponto cada) 01. Sobre os deveres administrativos, pode-se AFIRMAR que: a) O dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em consonância com o princípio da moralidade administrativa. b) O dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa, na…

AUTOR DO PROJETO: Mateus Scherer ÁREAS DE ABRANGÊNCIA: Direito Administrativo; Direito Constitucional 1 TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva e o dever de reparar o dano. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A responsabilidade civil da Administração Pública por conduta omissiva de seus agentes e o dever de reparar o dano, especialmente nos casos de culpa por parte do administrador público, responsável pela ordem causadora do dano. 3 PROBLEMA Já

Analista Judiciário - Área Administrativa Administração Geral: Funções de gestão e administração. Planejamento estratégico, tático e operacional. Instrumentos de controle. Estrutura organizacional: conceito, Tipos e modelos de estrutura organizacional. Comunicação empresarial. Cultura organizacional. Administração por processo: redesenho de processos, fluxograma, manuais de procedimentos e práticas administrativas. Qualidade: gráficos e ferramentas de controle. Comportamento Humano nas…

leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (Hely Lopes Meirelles) “Direito Administrativo estuda os atos do poder…

PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA APLICADA À GESTÃO PÚBLICA MICHELLE OLIVEIRA DE MORAES CUIABÁ-MT 2013 MICHELLE OLIVEIRA DE MORAES PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA APLICADA À GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e pós graduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED para obtenção do titulo de Especialista em Gestão Pública. Sob a orientação da…

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA E ANGOLANA Dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, Especialidade em Ciências Jurídico-Políticas. Candidata: Sílvia de Lurdes Morais Quitumba Amaro Orientador: Mestre José F. F. Tavares Outubro, 2013 Lisboa Ao meu querido esposo Osvaldo dos Santos S. Amaro, e aos meus amados filhos Diego e Willyam Amaro. 2 AGRADECIMENTOS Agradeço do fundo da minha alma primeiramente