Poderes E Deveres Da Administração Pública

bolso, como instrumento para a vida.” Latumia RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou um capítulo exclusivo para a Administração Pública do artigo 37 ao 43, disponibilizando uma seção exclusiva ao “Servidor Público”. O princípio da eficiência foi introduzido no rol dos Princípios basilares da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº19/98, a qual promoveu importantes mudanças…

oDireito Administrativo como o direito que rege a Administração pública Direito Administrativo O que é a Administração pública? Introdução → Administração pressupõe administrar → É uma administração pública Administração: gestão de um conjunto de bens para a realização Administraç ão de um conjunto de interesses Privados: Privados de pessoas individuais ou individualizáveis Públicos: de uma generalidade de blicos pessoas que integram a comunidade (primários e secundários)

(POSEAD) PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, sob…

PRINCÍPIOS REGENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FL. 1/5 PRINCÍPIOS: Em amplo sentido:  causas primárias;  idéia mestra que estrutura um sistema de idéias  pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimando-o. PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável,…

Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Registro 2011 UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir…

Direito Administrativo para MPU Profº Cyonil Borges– Aula 02 AULA 02 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Oi Pessoal, A vida não é mole, especialmente se você é concursando, não é verdade? E, nesse contexto de dificuldades, o Direito Administrativo tem sua contribuição. A disciplina contém vários pontos de divergência, de percalços. No entanto, para a tranquilidade de todos e felicidade da massa “concursística”, o tópico Poderes Administrativos não é um dos mais problemáticos. De fato,…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em sentido formal, a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado…

1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O termo Administração Pública pode ser empregado para designar as pessoas e os órgãos que prestam serviços à sociedade, bem como é utilizado para designar a própria atividade administrativa. A atividade administrativa do Estado tem como finalidade a gestão interesses alheios, e é exercida seguindo os parâmetros traçados pela Lei, sendo a observância à legalidade uma das principais vertentes a orientar a atividade do administrador público. O doutrinador…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇÃO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINA DIAS, Danival (IFPR/Campus EAD) danival.dias@gmail.com ROCHA, Jairo (IFPR/Campus EAD) jairorocha3@hotmail.com RESUMO Este trabalho pretende analisar os impactos econômicos e jurídicos no que tangem o Direito Administrativo e a Administração de Recursos Humanos no poder público, baseados na Constituição Federal e em normas correlatas, a partir das medidas arbitrárias…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 3º Semestre Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Apostila – Noções Gerais do Direito Administrativo Autor: Prof. Marcelo Thimoti Sumário Aula 1: Regime Jurídico do Direito Administrativo ........................................................ 3 Aula 2: Administração Pública ..................................................................................... 4 Aula 3: Entidades Políticas e Administrativas ...............