Poderes E Deveres Da Administração Pública

O PODER DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA 1 – Introdução: O presente trabalho possui o escopo de discorrer sobre o poder-dever conferido a Administração Pública de rever seus próprios atos, quando estes estiverem eivados de ilegalidades ou ausente interesse público para sua manutenção. Sendo assim, o ordenamento jurídico confere a Administração Pública (stricto sensu) o poder-dever de revogá-los, anulá-los, sem a necessidade de…

Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão em Saúde O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Ricardo Corrêa Coelho 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta…

Responsabilidade Civil na Administração Pública RESUMO A temática a ser abordada no presente artigo, diz respeito à responsabilidade da Administração Pública proclamada no pressuposto da existência de uma falta do serviço ou omissão administrativa nos danos decorrentes ao individuo lesado, através de sua omissão, por negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, violando regras e princípios estabelecidos em nossa Constituição, ferindo a legalidade e isonomia, perante toda a…

não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade administrativa abrange outros aspectos (Poder de Polícia,…

Paulo : Metodo, 2012. (págs.216 a 252/ 671 a 694) 2. MARINELA, Fernanda; Direito Administrativo. 4 ed. Niterói: Impetus, 2012. (pags. 1 a 62) ORIGEM, CONCEITO E OBJETO. “O impulso para a criação do Direito Administrativo veio com a teoria dos Poderes de Montesquieu e posteriormente a divisão do Estado em Legislativo, executivo e Judiciário, que exigiu do Estado dar independência a órgãos, os quais passaram a ter seus atos julgados.” (pág.2) “Direito Administrativo é o ramo do…

que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.Principio da administração Publica. Os princípios fundamentais da Administração Pública : Legalidade: a administração está sujeita a lei, à MORALIDADE. Impessoalidade: evitar o favoritismo, o interesse público é norteador (FINALIDADE) Publicidade: divulgação dos atos ao público Eficiência: administração com qualidade (a partir da EC 19)…

relação contratual. • Pergunta 6 0,5 em 0,5 pontos O Poder Administrativo, também pode ser denominado como Poder-Dever do Estado, pois é um: Resposta Resposta Selecionada: a. poder irrenunciável. Resposta Correta: a. poder irrenunciável. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa a), pois, o poder delegado a Administração Pública para gerir a vida social, tem em sua execução um dever a ser fielmente cumprido, não cabendo opção ou…

Sendo a primeira função legislativa que significa poder de criar direito novo. A segunda é a função jurisdicional que trata do poder de aplicar o direito nos litígios com força de coisa julgada. A terceira é a função administrativa que é o poder que o Estado tem de aplicar a lei em prol do bem comum impondo aos particulares. A função administrativa é exercida por todos os Poderes. As atividades da Função Administrativa são: serviços públicos, poder de polícia, intervenção sobre a…

o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não importando quem exerça o Poder, ou ente estatal a quem pertença. (Não…

Estado Democrático de direito demonstrada pelas necessidades sociais acabaram por enfraquecer e afastar as antigas formas de administração do Estado. A criação e separação dos poderes propiciaram melhores ferramentas de controle dos atos do poder público. A Constituição Federal em de 1988, em seu artigo 37, determinou os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública que se referem à legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e o princípio da impessoalidade. Este…