Poderes E Deveres Da Administração Pública

A Administração Pública, no exercício cotidiano de suas funções, está autorizada a anular ou revogar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, quando tais atos são contrários à lei ou aos interesses públicos.Essa noção de autotutela, porém, não é ilimitada. Questões de ordem objetiva, como o decorrer do tempo, ou subjetiva, como a boa-fé dos destinatários, restringem o exercício desse poder-dever. A Administração pode anular seus próprios atos, quando…

dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na administração pública (art. 37, I). A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei). Fundamento: todos nascem e…

administrativa. Poderes e deveres do administrador público. Atos administrativos. Controle da administração pública. Serviços públicos. 3. OBJETIVOS GERAL Propiciar conhecimentos específicos sobre o Direito Administrativo e sua potencial utilização no exercício das carreiras jurídicas, capacitando-o à uma postura crítica sobre as normas que compreendem a Administração Pública Brasileira. ESPECÍFICOS Ø Estabelecer noções preliminares sobre direito administrativo, administração…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS E CRIMINAIS DIREITO ADMINISTRATIVO O conceito de Administração 1. As necessidades colectivas e Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí…

Administrativo Matheus Carvalho para que a Administração atue de forma mais livre, com possibilidade de tomada de mais de uma decisão. *PODERES PODERES ADMINISTRATIVOS* ADMINISTRATIVOS 1. CONCEITO: Competência - Conjunto de medidas, meios ou instrumentos dos quais ais se valem os sujeitos da Administração Pública como necessários ao desempenho de suas próprias atividades administrativas. Finalidade Forma Motivo Objeto - São Poderes Instrumentais…

impessoalidade como sendo o cerne do serviço público, o mais importante dos princípios do direito administrativo, sua correlação com os demais princípios e sua importância na vida pública, seja ela executiva ou legislativa, para os governantes e governados, trazendo pontos de vistas que corroboram com esta perspectiva, de que não há vida pública igualitária e isonômica sem a impessoalidade. PALAVRAS-CHAVE: Impessoalidade, Agente Público, Constituição Federal, Administrador,…

DEPARTAMENTO DE DIREITO ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO ORIENTADOR: AUGUSTO WERNECK 2009.2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 – CEP RIO DE JANEIRO – BRASIL 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL ANÁLISE DO CONTROLE JURISDICIONAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO por…

empregos, de desenvolver a cidadania e de robustecer a democracia. Para isso ele deve estar preparado para pôr em prática políticas que beneficiem o país e a comunidade a nível social, econômico e político. Um profissional que desempenha uma função pública deve ser capaz de pensar de forma estratégica, inovar, cooperar, aprender e desaprender quando necessário, elaborar formas mais eficazes de trabalho. Infelizmente os casos de corrupção no âmbito do serviço público são fruto de…

as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam capacitadas e tenham a competência necessária para tanto. Tratando-se de competência das autoridades fiscais o poder é conferido na medida em que o legislador considera necessário para o eficiente exercício de fiscalização e arrecadação. O ato de fiscalizar é um procedimento poder-dever, que em matéria tributária prende-se a ideia de tributar cada pessoa na medida de sua capacidade contributiva, trazendo consigo um objetivo, no…

validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto,…