Poderes E Deveres Da Administração Pública

princípios jurídicos que rege os órgãos, agentes e atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Regras de interpretação: Desigualdade jurídica entre administração e administrados; Presunção (relativa) de legitimidade; Necessidade de poderes discricionários. Sistemas administrativos Sistema do contencioso administrativo ou sistema francês • Os atos da administração pública ficam sujeitos à apreciação de tribunais…

desempenhada pelos agentes encarregados de zelar pela coisa pública. Desse modo, conjugando as regras e os princípios que estruturam a Administração Pública Brasileira, tem-se o regime jurídico administrativo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que “a expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação…

3 - ANALISTA MUNICIPAL - ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO O processo administrativo. Planejamento Estratégico, Tático e Operacional. Organização: processo de organizar e o desenho organizacional. Direção: liderança nas organizações e Controle: fundamentos, conceitos básicos, as normas, cronogramas e orçamentos. As tendências atuais da administração e as tecnologias de gestão organizacional. Aperfeiçoamento de processos - A burocracia e a desburocratização;…

Ϯ Administração Tributária: princípios, sigilo fiscal e sigilo bancário. Referência: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 24ª edição, Editora Saraiva, 2012, páginas 666 a 675. COSTA, Regina Helena, Curso de Direito Tributário, Constituição e Código Tributário Nacional, 3ª edição, Editora Saraiva, 2013, páginas 326 a 338. Em sua obra Paulo de Barros Carvalho descreve com veemência os limites que as autoridades administrativas têm e quais os preceitos que…

demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O…

que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Como indica Celso Antônio Bandeira de Mello contrato administrativo tem sido utilizada de maneira imprópria e muito infeliz, porque propiciadora de equívocos, pois estão radicalizadas situações jurídicas muito distintas, a saber: a) contratos em que os poderes reconhecíveis ao…

relação jurídica tributária se apresenta, também, com o caráter obrigacional. A aludida relação vincula pessoas, tendo em vista um crédito e um débito." Ainda que pretenda dar enfoque à supremacia constitucional na relação jurídica tributária e ao dever de serem respeitados os direitos e garantias individuais - como não poderia deixar de ser - RICARDO LOBO TORRES não nega o caráter obrigacional da relação tributária: "Claro que, apesar da abordagem constitucional do problema, a…

Princípios -Aula 2 – Administração Pública -Aula Administração Pública -Aula 3 – Atos Administrativos -Aula -Aula 4 – Licitações -Aula Licitações e Atividades Administrativas Plano de Aula -Aula 5 – Contratos Administrativos -Aula 6 – Processo Administrativo, Controle da Administração Pública Revisão. e Responsabilidade do Estado por Danos e Agentes Públicos Plano de Aula - Função Pública (ou de Estado): - Poderes Especiais; - Sujeição à lei; Direito Administrativo…

demais ramificações do Direito. 2)Explique o controle dos poderes e suas funções por meio da expressão “freios e contrapesos”. O pensamento de Montesquieu, segundo leciona Celso Antonio Bandeira de Mello3, era de que: Todo aquele que detém Poder tende a abusar dele e que o Poder vai até onde encontra limites (...). Deveras, se o Poder vai até onde encontra limites, se o Poder é que se impõe, o único que pode deter o Poder é o próprio Poder. Logo, cumpre fracioná-lo para que suas…

regem o direito. Para tanto, inicialmente será apresentado uma noção de Administração Pública, seguindo acerca dos atos administrativos, a discricionariedade administrativa e a sua relação com o princípio da legalidade e da juridicidade e por fim a temática do controle da administração Pública. Palavras-chave: Administração Pública. Ato Administrativo. Discricionariedade. Controle Jurisdicional. INTRODUÇÃO A Administração Pública, enquanto atividade estatal voltada para a realização do…