Poderes E Deveres Da Administração Pública

controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no programa do curso. Data de nascimento do direito administrativo  1800, na França. Regulava a administração pública de forma global. Elementos essenciais ao surgimento do direito administrativo: Separação de…

1 ASPECTOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO (nada) A teoria da separação de Poderes envolve tanto a diferenciação das funções estatais como a criação de estruturas organizacionais distintas para seu desempenho. A função administrativa se materializa na atividade administrativa, a qual é desempenhada preponderantemente pelo Poder Executivo. Lembre-se, no entanto que todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do…

finalidades dos serviços públicos e privados e a partir das diferenças apontadas, comente a situação das ONGS e OSs contratadas pelos Serviços públicos de saúde no Espírito Santo. Para que exista o Estado é imprescindível que a coletividade exerça o poder político que encontra sua maior expressão na elaboração da carta constitucional. O Estado moderno, afora ser um Estado de Direito, caracteriza-se por chamar a si a tarefa de estimular a satisfação das necessidades coletivas. É um…

objetivo de divulgar o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, criado através do Decreto nº 1171, de 22 de junho de 2004, vem apresentá-lo para os seus servidores. O Serviço Público necessita de servidores públicos que contribuam para a transformação e fortalecimento de suas instituições a partir de seus profissionais cada vez mais éticos e conscientes dos seus direitos e deveres. A opinião pública vem demonstrando ceticismo com relação à…

Claudio Pires Costa1 RESUMO O Direito Administrativo, organizador e normatizador da execução de serviços inerentes à Administração Pública. Foi criado para disciplinar as relações entre o Estado e seus administrados e com os cidadãos. É composto de um conjunto de princípios e normas de observância obrigatória por toda a Administração Pública, independente de Poder ou atividade prestacional. Todos os agentes, independente de área de atuação ou ramo do direito a que estejam subordinados

mercadorias; inventário, amortização, depreciação e baixa de bens. Execução orçamentária e cumprimento de metas; receita e despesa públicas; responsabilidade da gestão fiscal; categoria econômica da receita: correntes e de capital; categoria econômica da despesa: correntes e de capital; endividamento; restos a pagar; prestação de contas; Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, nota de revisão de receita, nota de dotação, nota de movimentação de créditos, nota de empenho,…

competência do órgão, se um agente ultrapassar esse limite é chamado excesso de poder. Estrutura e organização do Estado e da Administração é dividida então em poder, órgão, função, competência,cargo e agente. Agentes Públicos – São divididos em 5 espécies: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Princípios básicos da administração A administração pública tem doze regras que devem ser observadas permanentemente:…

........................10 Nota Introdutória Com este trabalho apresentamos três princípios básicos da administração pública: a Legalidade, a Eficiência e a Moralidade. Princípios estes que estão expressamente previstos no art. 37, caput, da CF de 1988. Que decorrem do nosso regime político, esta norma diz que a Administração Pública deve obedecer aos princípios acima referidos. Pelo que nela se contém, muito embora de natureza federal, tem verdadeiro…

ESTADO, ORDEM SOCIAL E PRIVATIZAÇÃO - AS TERCEIRIZAÇÕES ILÍCITAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIPs E DEMAIS ENTIDADES DO “TERCEIRO SETOR” Tarso Cabral Violin* “O Estado Social de Direito representou, até a presente fase histórica, o modelo mais avançado de progresso, a exibir a própria evolução espiritual da espécie humana. A Constituição Brasileira de 1988 representa perfeitamente este ideário, que, todavia, entre nós, jamais passou do papel para a…

características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico. Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será…