Poderes Deveres Ou Poderes Funcionais

quando a obrigação é mais envolvente, diante da incapacidade natural ou relativa da outra parte; de vigilância, quando a obrigação se restringe a um compromisso ocasional de observação e proteção acautelatória; de autoridade, na hipótese de um poder-dever de mando e orientação, vinculado a normas de direito público ou direito privado. "Educação é conceito empregado, no tipo, com o sentido de atividade para infundir hábitos a fim de aperfeiçoar, sob o aspecto moral ou cultural, a…

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

“realizar o trabalho com zelo e diligência” [alínea e) do nº1 do art. 128º CL]. Em sentido normativo, a diligência pode genericamente definir-se como “o grau de esforço exigível para determinar e executar a conduta que representa o cumprimento de um dever”. No que concerne à prestação de trabalho, a diligência devida varia fundamentalmente com a natureza desse trabalho, com o nível da aptidão técnico-laboral do trabalhador para aquele e com o objectivo imediato visado. B) Sujeitos: o…

NACIONAL DE JUSTICA LOCALIZACAO E COMPETENCIA COMPOSICAO ORGAOS INTEGRANTES Corregedoria Secretaria-Geral Plenário Organograma ATUACAO CNJ Planejamento Administrativo ULTIMAS NOTICIAS CONSIDERACOES FINAIS BIBLIOGRAFIA Introducao O Poder Judiciário, como guardião da Constituição Federal, tem a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornariam vazios, passando-se, ainda, pela abordagem de questões como a…

honra, à imagem e etc.. Duas posições jurídicas consubstanciam a questão da dignidade humana. A primeira apresenta-se como Direito de proteção individual não só em relação ao Estado mas também frente aos demais indivíduos. A segunda constitui dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Nosso Estado fundamenta-se, também, no valor social do trabalho e da livre iniciativa. Nosso constituinte…

pode ser identificada uma íntima relação com os contratos em abstrato, que tiram sua força da própria forma existente, independentemente da causa que o gerou. Nesse contexto, pode-se dizer, de maneira geral, que os contratos possuem um papel funcional que desempenha perante a sociedade, sendo essa funcionalidade existente também na fase pós-contratual, ou seja, o contrato é um instrumento dinâmico, voltado não apenas à satisfação dos interesses ou necessidades individuais das…

Ministério Público, que, pela Constituição Federal de 1988, adquiriu uma nova posição, desvinculando-se do Poder Executivo, conforme pode ser visto na própria disposição dos Capítulos do TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) abaixo apresentada: “... TÍTULO IV (Da Organização dos Poderes) CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO ... CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO ... CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO ... CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Seção I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...”

PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA FUNCIONAL..................................................7 4. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO MINISTERIO PUBLICO........................8 4.1 VITALICIDADE.........................................................................................8 4.2 INAMOVIBILIDADE..................................................................................8 4.3 IRREDUTIBILIDADE DE SUBSIDIO........................................................9 5. DEVERES DOS…

habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; IV - proibição de freqüentar determinados lugares; V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. Proibição do exercício cargo, função ou atividade pública ou mandato eletivo. Aplica-se aos crimes praticados no exercício do cargo, função ou atividade pública sempre que houver violação dos deveres que lhes inerentes (art. 56,…

jurídicas superiores a todas as outras e que estabelece os direitos e deveres fundamentais das pessoas ( ser humano, entidades, governos ). Classificação das Constituições As Constituições dos diversos países do mundo não são iguais entre si. Contudo, podem ser classificadas de acordo com três critérios básicos - a forma, a origem e a consistência - que por sua vez subdividem-se em outros. romove a centralização dos poderes no Executivo Federal. Criou as eleições indiretas para…