Poderes Administrativos

JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi JACAREZINHO (PR) - 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do Centro de…

Direito Administrativo I * Significado de direito: * É o conjunto de regras de condutas coativamente impostas pelo Estado (Hely Lopes); * Regula a conduta do homem na sociedade. * Jhering: é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Divisão dos Ramos do Direito: * Direito Privado: regula as relações entre particulares; vigora o principio da autonomia da vontade, significando que as partes podem eleger. Tutela os…

OBCURSOS DIREITO ADMINISTRATIVO – DAD Profo Cyonil Junior TURMA DE EXERCÍCIOS PARTE I – CONCEITO, ORIGEM E FONTES E REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. 1) (ESAF – AFC/CGU – 2006) O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e a) os órgãos inferiores, que as desempenham. b) os órgãos dos Poderes Públicos. c) os poderes dos órgãos públicos. d) as competências dos órgãos públicos. e) as

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO ANILTON DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Velho - RO 2012 Anilton dos Santos A IMPORTÂNCIA DE LIMITES NO USO DO PODER DISCRICIONÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à POSEAD como exigência parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, sob a…

CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Os debates acerca da definição do direito administrativo são inúmeros, extensos, contudo é certo não se poder falar de uma definição pronta, finalizada, uma vez que o Direito Administrativo busca levar o direito para as relações próprias do Estado, tendo assim definições em todos os Estados soberanos democráticos –notadamente. Tal nos remete a uma definição de direito administrativo brasileiro, que nas palavras de Edimur Faria é: “Direito…

Plano de Aula 07/02/2013 17:41 Página: 1/30 Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • • • • Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa; Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos…

necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública. 1.3. PODERES DO ESTADO: São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF). Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa); Ao Poder Executivo, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa); E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de…

Direito Administrativo A Profª. Dra. Ângela Cássia Costaldello Origem do Direito Administrativo Pode-se dizer, rápida e basicamente, que o Direito Administrativo nasce junto com o Estado de Direito. Mais precisamente, na França pós-revolucionária. Até a revolução burguesa de 1789, regia a lógica do Estado absolutista, no qual o Monarca, enquanto rei absoluto, não era responsabilizado pelos seus atos. O Rei estava acima do Direito. Muitas vezes, aliás, o Direito era exatamente aquilo que ditava

Complexo Educacional Damásio de Jesus Curso: Revisão Geral - XIII Exame Unificado da OAB Disciplina: Direito Administrativo Professora: Celso Spitzcovsky Data: 01/02/2014 – Aula: Princípios da Administração 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 1.1 Noção básica: é a única finalidade, objetivo que o Poder Público pode perseguir quando atual é a preservação dos interesses da Coletividade. Toda vez que o Administrador atuar sem que seja para preservar o interesse público, pratica desvio de finalidade, que

Contencioso Administrativo X Jurisdição Una Daniel Augusto Teixeira De Miranda - Graduando em Direito pela UnB Introdução Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações diferenciadas.…