Poderes Administrativos

1.INTRODUÇÃO Os atos administrativos conceituam-se como toda manifestação unilateral da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados. Possuem os atos administrativos, elementos para que sejam válidos, ou seja, elementos essenciais de sua existência com finalidade pública, estes constituem a sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…

CURSO PREPARATÓRIO – TRT 2ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - JUD PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Fico muito feliz em saber que você deseja se tornar um servidor (a) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tenho certeza de que se trata de uma decisão muito sensata, que lhe abrirá vários caminhos distintos quando do início da carreira de Analista Judiciário. Em…

mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da Administração Pública (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). Consoante Hely Lopes Meirelles, “Controle, em tema de Administração Pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão…

8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. Ética no Serviço Público 1 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e Decreto Nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. Noções de Informática 1 Conceitos de Internet e intranet. 2 Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas,…

aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”. 2. NATUREZA JURÍDICA Os mecanismos…

coisa julgada no âmbito de um processo administrativo, uma vez que a coisa julgada é instituto típico de direito processual, representando originariamente a qualidade da decisão judicial proferida em processo judicial, em tornar-se imutável. Assim, indaga-se se seria admissível a idéia da chamada “coisa julgada administrativa”, consistente na imutabilidade da decisão proferida no âmbito administrativo, pronunciada pela Administração Pública no processo administrativo. Inicialmente…

Meirelles, a faculdade de vigilncia, orientao e correo que um poder, rgo ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro (Meirelles, 2010, p.697).Enquanto para Carvalho Filho, o conjunto de mecanismos jurdicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalizao e reviso da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder (Carvalho Filho, 2009,p.893). Este controle exercitvel em todos e por todos os Poderes do Estado,sendo extremamente necessrio para…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do…

TRT 15ª REGIÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ALVES ALMOZARA PÓS-GRADUADA E MESTRANDA PELA PUC/SP 1 ADVOGADA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ATOS ADMINISTRATIVOS I - Conceito do Ato Administrativo: Hely Lopes Meireles conceitua o ATO ADMINISTRATIVO como: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor…