Controle da administração pública

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIS CAMPUS CIDADE DE GOIS ISADORA NOLETO SILVA PABLINE OLIVEIRA CONTOLE DA ADMINISTRAO PBLICA Cidade de Gois 2013 INTRODUO O controle da administrao pblica , segundo Hely Lopes Meirelles, a faculdade de vigilncia, orientao e correo que um poder, rgo ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro (Meirelles, 2010, p.697).Enquanto para Carvalho Filho, o conjunto de mecanismos jurdicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalizao e reviso da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder (Carvalho Filho, 2009,p.893). Este controle exercitvel em todos e por todos os Poderes do Estado,sendo extremamente necessrio para garantir que a administrao pblica mantenha suas atividades em conformidade , principalmente, com os princpios da legalidade, moralidade, finalidade pblica,publicidade, motivao, impessoalidade , previstos constitucionalmente, e com as regras expressas nos atos normativos, alm de abranger o controle chamado de mrito , que diz respeito aos aspectos discricionrios da atuao administrativa. O controle administrativo voltado para direcionar as instituies administrativas, consumando-se de variadas formas, como, por exemplo, por meio da fiscalizao financeira das pessoas da administrao Direta e Indireta e verificao da legalidade de atos administrativos, sendo, portanto empregados mecanismos que visam funo, rgos e agentes administrativos. a administrao controlando sua prpria atividade. A principal ideia do controle administrativo o fato do titular do patrimnio pblico material e imaterial ser o povo, e no a administrao pblica, por isso esta deve se sujeitar em todas as suas atividades ao princpio da indisponibilidade do interesse pblico. Deste modo, a Administrao Pblica deve agir com transparncia, a fim de que seja voltada para a coletividade. Controle poltico e administrativo O controle poltico delineado pelo sistema de freios e contrapesos criado a partir da teoria preconizada por Locke