Coisa julgada ou preclusão administrativa

Coisa julgada ou preclusão administrativa?

MÁRCIO CANDIDO DA SILVA
Advogado e Professor Universitário em São Paulo [e-mail] Em direito processual, a expressão coisa julgada indica uma decisão judicial que não pende mais recurso ou porque a lei veda sua impugnação ou porque a parte não se utilizou deles ou eles já tenham sido esgotados. Constitui-se a coisa julgada, portanto, na qualidade da decisão em tornar-se imutável. Aponta Cretella Júnior (1) que o processo, cuja natureza é por excelência dinâmica, chega em seu termo a uma posição estática, imóvel, através da prolação da sentença definitiva, não mais sujeita a reexame, imune, portanto, a qualquer tipo de recurso”. Diante desta situação “a res in judicium deducta passa a res judicata, sendo que a vontade concreta da lei afirmada no julgado, confere ao imperativo jurídico, nele contido, a autoridade e força de lex specialis entre os sujeitos da lide que a decisão compôs” (2).
Discute-se na doutrina sobre a existência da chamada coisa julgada no âmbito de um processo administrativo, uma vez que a coisa julgada é instituto típico de direito processual, representando originariamente a qualidade da decisão judicial proferida em processo judicial, em tornar-se imutável. Assim, indaga-se se seria admissível a idéia da chamada “coisa julgada administrativa”, consistente na imutabilidade da decisão proferida no âmbito administrativo, pronunciada pela Administração Pública no processo administrativo.
Inicialmente cumpre destacar que nos países que adotam o contencioso administrativo é totalmente próprio falar-se em coisa julgada administrativa, porém, nos países que adotam o sistema judiciarista, como o Brasil, onde uma decisão proferida no âmbito administrativo pode ser revista pelo Judiciário, há divergência quanto a sua admissibilidade. Tal divergência se deve em decorrência de que é autorizado ao Poder Judiciário, quando provocado, aferir a legalidade do ato administrativo, uma vez que “a