Petição De Falência Incisos Do Artigo 94

uma vez que caso o agravante requeira, poderá o relator suspender o cumprimento da decisão interlocutória até julgamento final do agravo. Além disso, a referida lei trouxe inúmeros benefícios à classe menos favorecida e deu nova redação a alguns artigos do Código de Processo Civil. A Lei 10.352/01 veio corrigir certas imperfeições com relação a reforma anterior, fazendo importantes modificações na parte recursal, visando simplificar ainda mais o agravo bem como garantir uma melhor…

Página 1 de 28 USUCAPIÃO NA PERSPECTIVA DO RÉU EM AÇÃO JUDICIAL ACTION Pâmela Rhavene Costa 1 RESUMO: Este artigo está dividido em duas partes, a primeira se refere ao direito do réu de se defender em uma ação judicial, isso ocorre quando o ocupante de um determinado imóvel ajuíza ação de usucapião, o titular do domínio (réu) pode se defender contra os argumentos do usucapiendo, a fim de continuar a possuir a coisa. A segunda parte consiste no direito do proprietário de tomar a coisa…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

do CP (artigo 327). É crime próprio. É crime funcional, crime de responsabilidade impróprio. Crimes de responsabilidade próprios, tidos somente como “crimes de responsabilidade”, são aqueles cometidos por políticos. O particular que ajudar a autoridade responderá também por abuso de autoridade. Não se enquadram no conceito de funcionário público quem exerce “múnus público”, imposto pela lei ou pelo juiz. Exemplos: tutor dativo, inventariante, depositário judicial, administrador da…

praticados com violação do contrato ou da lei; na lei n° 4.137/62 (repressão ao abuso do poder econômico), n° 4.729/65 (lei da sonegação fiscal), D. 22.626/33 (lei da usura), Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional, arts. 134, VII, e 135); e no artigo 158, caput e §§2º e 5º da lei nº 6.404/76 (dispõe sobre a sociedade anônima). Todavia, foi somente mais tarde, com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), que nosso direito positivo adotou, expressamente e de forma ampla,…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa,…

do valor cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 dias. Art. 9º - A restituição e o pagamento da multa previstos no artigo anterior deverão ser efetivados pelo infrator em 5 (cinco) dias da ciência da decisão definitiva. Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e…

tutela cautelar por parte do poder judiciário deve ser grave e de difícil reparação, denotando necessária irreparabilidade ou dificuldade na reparação de suas consequências. 1.4 O poder geral de cautela A atual codificação processual civil, em seu artigo 798 retrata a atuação do magistrado por meio do poder geral de cautela, no que diz respeito ao dano, devendo este ser fundado, próximo, grave e de difícil reparação, como destacado anteriormente. In verbis: Art. 798. Além dos…

regularidade com a averbação dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial. O comerciante, individual ou pessoa jurídica, na vigência do CC de 1916, do Código Comercial, e do Decreto 7.661/45 (falimentar) podia incidir em falência, bem como requerer a concordata. Os não comerciantes pessoas físicas eram os profissionais autônomos, os profissionais liberais, e os prestadores de serviços. As pessoas jurídicas que eram consideradas não comerciantes, por sua…

direito comercial, determinadas atividades econômicas, como foi o caso da atividade de construção civil, através da Lei nº 4.068/62. Como mais um exemplo dessa dificuldade, temos alguns dispositivos no Código Napoleônico que elencou nos seus artigos 632 e 633 os atos tradicionalmente realizados pelos comerciantes na sua atividade habitual, sem, contudo, indicar nenhum critério que pudesse defini-los. Porém, mesmo com sua insuficiência técnica o Código Napoleônico exerceu influencia e…