PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ACERCA DE ALIMENTOS E GUARDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RIO PARDO-RS NOME, brasileiro, solteiro, porteiro, portador da carteira de identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF SOB O Nº XXXX, residente e domiciliado na Rua General Osório, 34, Rio Pardo/RS, e NOME, brasileira, solteira, faxineira, portadora da carteira de identidade nºXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na Rua Oito, 378, Bairro Batisti, Venâncio Aires/RS, por intermédio de seu advogado e procurador, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a homologação de acordo conforme segue. DO ACORDO Os ora litigantes, resolvem estabelecer novo ajuste acerca: GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS em razão dos menores XXXXXXX e XXXXXXX condicionados ao cumprimento das cláusulas abaixo: : 1. Os acordantes mantiveram um relacionamento amoroso que resultou no nascimento das crianças XXXXXXX, (hoje com dez anos de idade)XXXXXX, hoje com sete anos (07) de idade, conforme cópias da Certidão de Nascimento anexa; 2. O menor XXXXX, que estava até a presente data sob guarda e responsabilidade da genitora, passará a morar com o pai, no endereço acima descrito; 3. A menor XXXXXXXXXXXXX continuará sob a guarda da mãe; 4. O genitor não exigirá, face à condição financeira da genitora, pensão alimentícia para o menor XXXXXXXXX, porém, de pronto, continuará a alcançar, a título de custeio da filha Rafaela dos Santos Machado, o valor de R$100,00 (cem reais), que hoje

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REQUISITOS LEGAIS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6 3. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8 4. CREDORES SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8 5. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 162 DA LRE 10 6. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ART. 163 DA LR 10 7. PROCEDIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 11 8. EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13 9. CONCLUSÃO 15 10.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 INTRODUÇÃO Sob…

▪ Aumento de capital social; ▪ Trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; ▪ Redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; ▪ Dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; ▪ Constituição de sociedade de credores; …

processo: via judicial e via administrativa 8 3.1.1 Divórcio Judicial 10 3.1.2 Divórcio extrajudicial 11 3.2 Proteção a pessoa dos filhos no divórcio 11 3.3 Sustento, guarda e educação dos filhos 12 3.4 Partilha de bens 12 3.5 O uso do nome do cônjuge 13 4 O DIVÓRCIO CONSENSUAL À LUZ DA EMENDA 66/2010 14 4.1.1 Da desnecessidade de audiência: 16 5 CONCLUSÃO 18 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 19 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito primordial discursar sobre o divórcio em…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Anderson Falcão Diego Tavares Emanoela Costa Novaes Ewerton Pereira de Jesus Jayme Seiko G. Junior Guarapari-ES, 2014 Anderson Falcão Diego Tavares Emanoela Costa Novaes Ewerton Pereira de Jesus Jayme Seiko G. Junior Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Empresarial III, no Curso de Direito, no Instituto Doctum de Educação e Tecnologia Ltda -…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL “Com relação a recuperação extrajudicial em linhas gerais, podemos afirmar que nada mais é que um acordo celebrado entre o devedor e seus credores, com o intuito de negociar dívidas da empresa”, (NASCIMENTO, 2005, p. 01). Conceito A recuperação extrajudicial é uma ação judicial que tem por finalidade a homologação, por sentença, de acordo celebrado pelo devedor com determinada espécie ou grupo de credores. O instituto da recuperação extrajudicial…

I - INTRODUÇÃO O presente trabalho concerne em tecer as principais considerações acerca das alterações trazidas pela vigência da Lei n° 11.101/2005, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência do empresário e da sociedade empresária. Neste caso específico, iremos abordar apenas os aspectos relevantes concernentes às recuperações judicial e extrajudicial, abrangendo suas nuances cíveis, processuais e penais. Nossa abordagem dá-se início apresentando os…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos que tendem a viabilizar a negociação de acordos com grupos de credores escolhidos pelo devedor. O Decreto Lei nº 7.661/45 não amparava essa forma de composição e ainda classificava a convocação de credores pelo devedor para apresentação de propostas de dilação, remissão de créditos ou cessão de bens como…

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação Extrajudicial; Dos Credores Não Sujeitos ao Plano; Dos Credores na Modalidade Meramente Homologatória; Dos Credores Sujeitos à Modalidade Impositiva; Da Delimitação de…

DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Tweetar Renato Schenkel da Cruz Advogado da Divisão de Direito Civil e Consumidor da Garrastazu Advogados Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUCRS Sumário: Introdução; Definições e Modalidades; Da Recuperação Meramente Homologatória; Da Recuperação Impositiva; Do Pedido; Da Legitimidade Ativa; Dos Requisitos Positivos; Considerações Gerais; Dos Requisitos Gerais; Dos Requisitos Negativos ou Impedimentos; Das Limitações à Recuperação…