Petição De Homologação De Acordo Extrajudicial Acerca De

| | "Art. 475-R Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, n que couber, as normas que regem o processo | |de execução de título extrajudicial". | | Isso quer dizer que, para os títulos executivos extrajudiciais permanecem os dispositivos até então em vigor. A | |razão disso é simples: o desiderato principal buscado pela Lei nº 11.232, de 2005 foi o de tornar célere

princípios informativos próprios e com força executória reconhecido pelo Direito Comum, mas a este subtraído, mediante o qual duas ou mais pessoas físicas, ou jurídicas, de Direito Privado ou de Direito Público, em conflito de interesses, escolhem de comum acordo, contratualmente, uma terceira pessoa, o árbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhes a pendência, anuindo os litigantes em aceitar a decisão proferida.[2] Irineu Strenger considera a arbitragem extremamente ampla, apesar…

realização de fiscalização no CSJT, mormente de modo a “evitar o desperdício de recursos no desenvolvimento de soluções a serem descartadas quando da Coordenadoria Processual Resolução Resolução CSJT implantação dos projetos nacionais, orientando acerca da estrita RESOLUÇÃO CSJT N.º 136/2014* das soluções de TI adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho, bem *(Republicada em razão de erro material) como se abstendo da prática de contratações cujo objeto venha a observância dos…

OAB – Exame de Ordem 2010.1 Caderno S0BRAL PINTO – 1 – • Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. • Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho;…

notadamente no tocante às últimas reformas normativas concernentes ao objeto de estudo em alusão. Diante de todos esses elementos, proceder-se-á à criteriosa seleção de objetos de pesquisa, promovendo-se o conflito dialético de concepções doutrinárias acerca do tema em comento, de modo a obter a síntese de idéias que melhor elucidarão o dimensionamento do objeto da monografia, nos vários aspectos estudados. Palavras-chave: Divórcio no Brasil. Emenda Constitucional n.º 66. Fim…

discutindo em juízo. Distingue-se, portando aquilo que é trazido pelas partes ao conhecimento do Poder Judiciário daquilo que efetivamente é interesse das partes. Lide processual é, em síntese, a descrição do conflito segundo os informes da petição inicial e da contestação apresentados em juízo. Analisando apenas os limites da lide processual, na maioria das vezes não há satisfação dos verdadeiros interesses do jurisdicionado. Em outras palavras, pode-se dizer que somente…

embargos oponíveis pelo INSS em virtude da Lei 8.213/1.991 (art. 130), com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.528/1.997 (vide nota abaixo). Teoricamente, o procedimento executivo regulado pelo artigo 730 é bastante simples. Apresentada a petição inicial pelo exequente, a Fazenda Pública será citada e poderá opor os seus embargos no prazo legal. Caso os embargos não sejam opostos, o juiz da execução solicitará ao presidente do respectivo tribunal a inscrição do crédito em…

relacionamento entre as partes ou que essa relação não seja continuada, mas esporádica (como uma colisão de veículos), haja vista que, em tal procedimento, a discussão dos problemas é superficial... (...) A principal finalidade da conciliação é a consecução do acordo, evitando que este conflito se estenda ao longo do tempo.”  Observe-se que como diferenciais da conciliação relativamente a outras formas alternativas de resolução de conflitos estão:  a) a necessidade de uma solução…

........................................................63 II – SUSPENSÃO DO PROCESSO......................................................................................................................................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO ...................................................

cumprimento da obrigação, sendo este presente e futuro. Sendo a divida, liquida e certa, com homologação dos cálculos, inicia-se a execução trabalhista. 3.1 Citação Diferente da citação no processo de cognição, a citação na execução trabalhista é pessoal, ocorrendo subordinação da sua realização na pessoa do devedor ou de quem tiver poderes expressos para recebê-la, como critério de validade. De acordo com o art. 880 da CLT o executado será citado para no prazo de 48 horas pagar a…