Petição De Homologação De Acordo Extrajudicial Acerca De

recebeu 415 emendas. A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar. Com ela desaparece a concordata e suas modalidades e surgem os institutos de recuperação judicial e extrajudicial. Antes que o devedor descumpra suas obrigações e se torne insolvente, a lei oferece a oportunidade de…

criando novos tipos penais e adaptando a norma procedimental à eficácia e à celeridade. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 9 de fevereiro de 2005, a Lei nº 11.101, lei que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conhecida como “Nova Lei de Falência”, vem com intenção inovadora na criação dos procedimentos da recuperação, assim como a atualização do processo falimentar como um todo. A…

dilação do vencimento e/ou remissão de débitos, para solução de seu passivo quirografário, com o fim de evitar a falência ou suspendê-la, caso se tratasse de concordata preventiva ou suspensiva. Apesar de a palavra concordata exprimir a ideia de acordo, de conversão das vontades do devedor e de seus credores, ela se evidenciava como um favor legal, concedido pelo juiz ao devedor de boa-fé, independentemente da anuência e concordância dos credores, para obtenção da prorrogação de prazos…

TERMO “INQUÉRITO” Um ato inquisitorial é um ato investigativo, sendo o Inquérito Civil (e também o Criminal), e, portanto, atos inquisitivos, e, como se verá abaixo, não admitem o espectro do contraditório. B – DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO De acordo com o artigo 129, II, da CF/1988, o MP tem como função zelar pelos direitos assegurados nesta, devendo promover as medidas necessárias para a sua garantia. Neste sentido, uma atuação preventiva do dano ambiental faz-se mister, de todos os moldes,

01 - Processo do Trabalho - Súmulas e OJs do TST Autor: Romildo Oliveira 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Horizontal 3. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, (...) de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. SUM-266 do TST. 7. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo

judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado (art. 43, parágrafo único). A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo…

(fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa. Alcance Acordo - Combinação, ajuste, pacto. Advocacia Geral da União - Instituição que representa os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais. Presta assessoria jurídica e consultoria ao Poder Executivo da União. Os membros da carreira são advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e…

leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a execução trabalhista. O objetivo da execução por quantia certa é expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor, respondendo o executado com seu patrimônio, presente ou futuro para o…

carreira. Homologação. Equiparação salarial Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Súmula alterada - Res. 104/2000, DJ 18, 19 e 20.12.2000 Nº 6 Quadro de carreira.…

13. O Mandato Judicial e Extrajudicial................................................................... 18 14. O Substabelecimento....................................................................................... 18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo.................................................................................... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial..................