Trabalho Direito De Familia

decorrente de vínculo sanguíneo ou de outra origem legal, como no caso da adoção ou reprodução assistida como utilização de material genético de outra pessoa estranha ao casal.” Esta definição encontra-se em consonância com o artigo 1596 CC. Atualmente a filiação passa por um momento delicado, com a possibilidade de inseminação artificial e clonagem, pois, em um futuro próximo poderemos ter complicações não só relacionadas com a questão patrimonial (sucessão), mas também com questões morais e biológicas (como o risco de casamentos entre irmãos). E a busca de soluções justas para estas situações caberá ao legislador e aos operadores do direito, uma vez que a evolução segura dos outros ramos científicos depende da evolução de nossas normas jurídicas. 1.2 Presunção de Paternidade – artigo 1.697 do CC atual As novidades do CC de 2002, entretanto resumem-se nos três últimos incisos e para entende-los é preciso conceituar: Inseminação artificial homóloga -> é a inseminação havida com material genético (semem e óvulo) do próprio casal. Inseminação artificial heteróloga - > é a fecundação realizada com material genético de pelo menos um terceiro aproveitando ou não semem ou óvulo de um ou outro cônjuge. 1.3 Hipóteses de presunção de paternidade Presumem-se concebidos na constância do casamento: 1. Os filhos nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal. 2. Os filhos nascidos 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal – seja…

tempestivamente: CONTESTAÇÃO à ação de investigação de paternidade, petição de herança nº(...), proposta por RENATA (...), já qualificada na exordial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: Trata-se de uma ação de investigação de paternidade, em que a requerente alega ser filha biológica do autor da herança, apesar de constar em seu registro de nascimento ser filha de Cláudio (...). A requerente nasceu em 17 de dezembro de 1994,…

í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento de petição de herança,…

AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE Três são as possibilidades – Foro competente: DOMICÍLIO DO RÉU. O foro competente para a ação de investigação de paternidade é o do domicílio do réu, nos termos da regra do art. 94 do Código de Processo Civil. DOMICÍLIO DO AUTOR. Entretanto, caso a ação de investigação tenha sido cumulada com prestação alimentícia, aplica-se a regra do art. 100, II, do CPC, a saber, o foro do autor da ação, em virtude da Súmula 01 do STJ: “O foro do domicílio ou…

que não podiam casar pelo parentesco natural, civil ou afim. Presunção de paternidade Artigo 1.597 do CC trata das hipóteses de presunção da paternidade – presunção pater is est. Todas são presunções relativas. Homóloga – é a inseminação promovida com o material genético (sêmen e óvulo) dos próprios cônjuges. Heteróloga – é a fecundação realizada com material genético de pelo menos um terceiro, aproveitando ou não os gametas (sêmen ou óvulo) de um de outro cônjuge.…

faz um termo e manda reconhecer. Se o suposto pai não reconhece administrativamente ou não comparece em Juízo, o juiz manda os autos ao Ministério Público para que se promova uma ação de investigação de paternidade. c) Reconhecimento judicial Ingressa-se com uma Ação de Investigação de Paternidade, que segue o rito ordinário, movida pelo filho, ou seu representante legal, se incapaz, em face da suposta mãe, ou do suposto pai, ou ainda em face dos herdeiros destes. Efeitos do…

1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela…

anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. Idade núbil: 16 anos (salvo caso de gravidez). CELEBRAÇÃO  Qualquer dia/ horário/ local  Residência/ local particular-> a celebração nestes locais exige que as portas estejam abertas, com o objetivo de o ato ser público.  Testemunhas: 02 – serão 04 de realizado em local particular ou se um dos contraentes não souber escrever (art. 1.534) MOMENTO DA CELEBRAÇÃO  Formalidades -…

Ação de Investigação de Paternidade 1 – Cabimento: O filho não reconhecido voluntariamente pelo seu genitor pode ajuizar ação de investigação de paternidade, buscando decisão judicial que declare formalmente a sua paternidade em face do réu. Trata-se de um direito personalíssimo, indisponível e intransferível. A paternidade biológica é direito natural, constitucional, irrenunciável, imprescritível, indisponível, inegociável, impenhorável, personalíssimo, indeclinável, absoluto,…

Cristiano Sobral www.professorcristianosobral.com.br ALIMENTOS - Estrutura básica da petição Fundamento legal Art. 1694 a 1710 do Código Civil Rito Especial, previsto na Lei 5.478/68 Competência Art. 100, II do CPC Partes Tratamento: REQUERENTE E REQUERIDO Referência às partes: Alimentando e Alimentante Pressupostos Art. 1694, § 1°. Atenção: não se esqueça da proporcionalidade. Fatos Narrativa do ocorrido Fundamentação jurídica Descrição…