Direitos difusos

uma garantia fundamental constitucional, para proteger direito líquido e certo, ameaçado ou violado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. É cabível o MSC quando o direito líquido e certo não for amparado por HC ou HD. HC: relativo a proteção do direito de locomoção; HD: esta relacionado à proteção de dados e informações que estão em poder de órgãos públicos. Observação: o MS é um remédio ou garantia constitucional destinado a fazer valer um direito líquido e certo que foi violado. Direito Líquido e Certo: é aquele sobre o qual não paira dúvida da sua extensão e existência. - sua comprovação se dá de plano, ou seja, por meios de documentos, não sendo possível a produção de provas testemunhais ou periciais. Direito Líquido: é aquele cuja dimensão é conhecida ou se pode definir ou mensurar. Direito Certo: diz respeito à certeza, ou seja, não há duvida quanto a existência do direito. Ele existe, sendo inclusive condição do MSC a sua prova acompanhando a Petição Inicial. Produção de provas: o MSC pressupõe prova pré-constituida do direito alegado, uma vez que este é líquido e certo, não admitindo dilação probatória. Há fase instrutória no MSC, porém, ela é antecipada (junto com a Petição Inicial), não se admitindo a dilação probatória. Características: - O MSC é corporativo, ou seja, protege um grupo de pessoas; - A diferença entre o MS Coletivo e o Individual esta na…

O Mandado de Segurança serve para resguardar qualquer direito que não seja de locomoção. Subdivide-se em Mandado de Segurança Individual e Coletivo. O Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por Associação de Classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos seus membros. Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o…

especial com via muito estreita, cujo acesso não é tão simples. Sua petição inicial deve conter a narração dos fatos, ou seja, fatos pertinentes ao abuso de poder ou ilegalidade de alguma autoridade. Dar-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus. Ele se justifica quando uma autoridade por abuso de poder ou ilegalidade agride um direito seu. O que seria um direito liquido e certo? Ter condições de com uma prova exclusivamente…

MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO CONSTITUCIONAL; ORDEM JURÍDICA PROTEGE A EXISTÊNCIA DO MS; O MS POSSIBILITA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO, É DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DE TODOS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE BRASILEIRA; 60,P.4º DA CR/88; PREVISTO ART. 5º, CR/88 MS INDIVIDUAL E COLETIVO. Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016/09: Nova lei de Mandado de Segurança; Representou uma reunião de várias leis que já existiam sobre o instituto; RITO PROCESSUAL: ESPECIAL…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Neste estudo trataremos de um tema de extrema relevância para o direito constitucional e que muito tem freqüentado as provas da Ordem e de concursos das mais diversas áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também…

remédio constitucional dedicada a proteger o direito líquido e certo daquele que sofrer ilegalidade ou abuso de poder – ou tiver receio de sofrê-la – sendo o ato perpetrado por autoridade pública ou agente pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Mandado de Segurança Preventivo e Mandado de Segurança em Face de Lei em Tese. O Mandado de Segurança Preventivo pode ser impetrado a fim de evitar que a autoridade coatora pratique ato fundamentado em norma jurídica…

para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de direito líquido e…

Faculdade de Direito UNIC Remédios de direito constitucional Cuiabá/MT 2014 Autores diversos Remédios de direito constitucional Dissertação de graduação do 2º semestre de Direito da Universidade de Cuiabá, Unic Campos Pantanal, Sala:15 de turno, Noturno, trabalho com…

. EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO... EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA... DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO... HABEAS DATA - HD Artigo 5º, LXXII .... da Constituição Federal Natureza: Ação constitucional, caráter civil.1 Direitos Protegidos: Intimidade, privacidade, acesso as informações e retificações de dados (Direito à informação), direitos previstos na cláusula Pétrea, artigo 60,…

não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia limitada*. Visa acabar a Síndrome da inefetividade das normas constitucionais. É ação constitucional de caráter civil, de procedimento especial de jurisdição. Não há lei que regulamenta o MI especificamente; utiliza-se a lei que regulamenta o Mandado de Segurança (LEI 12.016/09), tanto para o Mandado de injunção quando para o Habeas Data. O STF…