PRÁTICA SIMULADA I - PETIÇÃO 2

possibilidade de a Administração Pública anular atos ilegais que tenham, todavia, gerado benefícios favoráveis a terceiros". (Furtado -Curso de Direito Administrativo, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2007, p. 125), O negócio jurídico celebrado pelos réus não respeitou os limites impostos pelo artigo 104 CC/ 02 caracterizando o vício FRAUDE CONTRA CREDORES, estando presentes os requisitos que apontam a invalidade do negócio jurídico. Na forma do artigo 158 CC/02 configura FRAUDE CONTRA CREDOR os negócios transmitidos de forma gratuita de bens ou remissão de dívida, praticado pelo devedor e por eles reduzido à insolvência, poderá ser anulados pelo credor de acordo com o artigo 171,II CC/02; Maria Helena Diniz- “Constitui fraude contra credores a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o escopo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios”. (DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil brasileiro. 13ª ed., p 312, Saraiva, 1997) O réu de má-fé com intuito de esquivar-se da divida celebrou contrato de mútuo doando seu único bem, um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00 a seu filho causando sua insolvência, o que lhe impossibilitaria de liquidar a divida devida à autora. Nesse sentido através do posicionamento dos Tribunais, pode-se verificar que esta ação se encontra em consonância com os motivos que a impulsionam, sendo perceptível a aceitação deste tipo de pedido em relação ao…

PRÁTICA SIMULADA IV Prof. Msc.: Vaancklin Figueredo Boa Vista/RR REVISÃO O processo tem início por iniciativa da parte interessada, pois o Poder Judiciário, na forma do artigo 2º, do Novo CPC, em homenagem ao princípio da inércia da jurisdição, via de regra, não dá início ao processo espontaneamente. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa…

PRÁTICA SIMULADA I Aula 6 – Resolução do caso concreto referente a Aula 5 Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA I Caso concreto Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza “Hair” (Comerciante), sediado na cidade de São Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 pela prestação do serviço.…

PRÁTICA SIMULADA II Aula 2 – Articulação, Teoria e Prática. Os elementos da petição inicial Profª. Andréa Cleto PRÁTICA SIMULADA II PETIÇÃO INICIAL  Estrutura: art. 840,§ 1º da CLT c/c art. 282 do CPC Ao compararmos os requisitos da petição inicial no processo do trabalho com o processo civil, constatamos que no processo do trabalho, prevalece o princípio da simplicidade. Para os operadores do direito, deve prevalecer a melhor técnica, que está prevista no art. 282 do…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA - V Aula 2 – Apresentação do Plano de Ensino Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA:  Continuação do estudo sobre Teoria Geral do Processo Cautelar e resolução do caso referente a Aula 2 do Plano de Aula AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V AULA 1 PROCESSO CAUTELAR Requisitos das Ações Cautelares 1º) Fumus boni iuris – Aparência do direito; Incertezas ou imprecisões a respeito do direito não podem impedir a propositura da ação…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA IV Aula 6: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Prof. GUSTAVO BASTOS PRÁTICA SIMULADA IV Romálio contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o…

Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA - V Aula 1 – Apresentação do Plano de Ensino Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA:  Disciplina: CCJ0048 – Prática Simulada IV (Cível) – Currículo 110 AULA 1 – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO PRÁTICA SIMULADA V PLANO DE ENSINO Contextualização No início do último ano do curso o estudante retoma a prática cível que engloba todos os ramos do direito material que tenham como instrumento processual o processo civil. Assim…

ANEXO DO ESTAGIO SUPERVISIONADO I 1 – Instruções Gerais sobre a Disciplina de Estágio Supervisionado; 2 – Modelo de capa para apresentação dos trabalhos; 3 – Estrutura e modelo de um relatório; 4 – Atestado de Visita; 5 – Estrutura e modelo de um parecer; 6 – Ficha de acompanhamento de sustentação oral; 7 – Ficha de avaliação de sustentação oral; 8 – Ficha de relatório da sessão de julgamento da reunião ordinária do tribunal do júri; 9 – Ficha de acompanhamento…

BACHARELADO EM DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO I ARLEY MARCIO SOARES SOUZA DIR006 DIR 07MA/MATUTINO 4 Orientações Preliminares O plano de ensino é um documento didático-pedagógico que proporciona ao acadêmico a possibilidade de acompanhar o planejamento das atividades da disciplina. Nesse contexto, ressalta-se que o processo de ensino e de aprendizagem é dinâmico e flexível, motivo pelo qual o presente plano poderá ser adaptado às necessidades que possam surgir no decorrer do período…