Petição RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

XV do Código de Processo Penal interpor Recurso em sentido estrito pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Assim sendo caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, requer seja o presente recurso remetido ao Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Goiás. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso com as inclusas razoes, pode deferimento. Goiânia 12 de novembro de 2014 ADNILSON FERREIRA DA SILVA OAB XXXX ISADORA ROCHA VALVERDE OAB XXXXX JESSICA VIDIGAL OAB XXXX MILENE CÁSSIA S. GUIMARÃES OAB XXXX EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO Protocolo nº xxxx Origem: Goiania-Go Recorrente: Edson Recorrido: Ministério Publico do Estado de Goiás Colenda Câmara Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz No Caso em tela, é necessária a reforma da decisão, pois, não se conforme com o responsável decisão proferida, vem dela Recorrer em Sentido Estrito aguardando que ao final se designe Vossa Excelência reforma La pelas razoes a seguir expostas DOS FATOS EDSON, condenado à pena de 8 anos de reclusão pela prática do crime de estupro contra sua genitora, e seu defensor foram intimados da sentença em 8/5/2009, sexta-feira. Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação em 15/5/2009, antes do final do expediente forense. O juiz, contudo, alegando intempestividade do apelo, não recebeu o recurso, tendo sido essa decisão…

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA: JOEL ANTUNES RODRIGUES, qualificado nos autos em epígrafe à fl. 02, irresignado com Decisão de fls. ...., que o pronunciou, como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c o art. 14, II, e art. 61, II, alínea “e”, todos do Código Penal, remetendo-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, RECORREU da…

(procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO da r. sentença de pronúncia do réu, às fls. ....., requerendo sejam as razões recursais remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ..... para fins de provimento recursal. Nesses Termos, Pede Deferimento. …

Nome completo da Recorrente, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, não se conformado, data venia, com a r. decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as…

DECISÃO/DESPACHO NÃO TRANSITADO EM JULGADO PEÇA QUANDO CABÍVEL? FORMA DE APRESENTAÇÃO PRAZO JUIZO DE RETRATAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) Art. 581 CPP - Cabível nas hipóteses elencadas no art. 581, CPP (rol taxativo) - Atenção: há incisos do art. 581 do CPP onde atualmente é utilizado agravo em execução Petição de interposição (juiz competente) + Razões (endereçadas ao Tribunal, mas protocolizadas em 1º Grau) 5 dias (interposição) + 2 dias (razões) exceto inc. XIV…

28. Recursos em Habeas Corpus Da decisão prolatada em Habeas Corpus podem ser impetrados os seguintes recursos: Recurso de Ofício O Código de Processo Penal em seu artigo 574 instituiu a figura do Recurso de Ofício, ao estabelecer que os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL CONCEITO DE RECURSO Recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate a determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise. NATUREZA JURÍDICA A doutrina majoritária diz que é um direito de ação ou de defesa, uma continuidade da relação jurídica processual que ainda persiste, em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes ou de ambas. Outros…

Conceito A palavra recurso vem do vocábulo latino recursus, que quer dizer corrida para trás, caminho para voltar, volta. Tal expressão, pois, dá a idéia de um novo curso daquilo que estava em curso. Daí o seu emprego de forma a traduzir aquele ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida, retornando, dessa forma, ao ponto de onde se partiu. Também é empregada numa acepção maior que atribui um sentido de auxílio, proteção, de meio de…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ______________________________________________________________________ CONCEITO DE RECURSO Recurso é a providencia legal concedida pelo juiz à parte interessada, objetivando uma nova apreciação da decisão, situação processual que se encontra, ou reexame de uma decisão, propiciando à parte uma nova oportunidade no julgamento de sua pretensão. Os pressupostos processuais para ingressar com um recurso, são: “cabimento”, o recurso deve sempre estar…

AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL IV RECURSOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVOS. -EMBARARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se…