Contestação

Autora constantes da presente demanda se resumem basicamente em : “. . . omissis . . . I – A renovação do contrato de locação comercial por mais um período de cinco anos, a começar, portanto, em 01/10/2010 e, via de conseqüência terminar em data de 30/09/2015. II – A autora , ademais, em cumprimento aos requisitos constantes da legislação aplicável à espécie, oferece ao Suplicado, a titulo de aluguel mensal a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mas os reajustes determinados por lei, para o próximo período, o que vale dizer, para os primeiros seis meses de vigência do contrato renovado, com reajustes com base nos parâmetros fixados no instrumento contratual já aludido, sujeitando – se, não obstante, a eventual valor a eventual valor discrepante que porventura V.Exa. venha arbitrar III – A ratificação “in totum” das demais cláusulas e condições constantes do contrato renovado. . . . omissis . . .” 2. Tais pleitos se justificam, no entendimento da Autora, pelo fato de que, estariam presentes todos os requisitos previstos no art. 51 da Lei nº 8.245/91, contudo, conforme será a seguir demonstrado, não há que se falar em procedência dos pleitos. II – PRELIMINARMENTE II/A – DA FALTA DE ACEITE EXPRESSO DO FIADOR 3. O Art. 71 da Lei do Inquilinato, assim dispõe: “Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil,[->0] a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do…

Face a sua peculiaridade a ação renovatória só alcança locações com finalidade comercial ou não residencial contratadas por escrito, cujo contrato, ou soma dos contratos anteriores, ininterruptos, alcancem um prazo igual ou superior a cinco anos. Portanto, resta claro que a ação renovatória só interessa ao locatário ou seu sucessor. Para garantir seu direito o locatário deverá ajuizar a ação dentro do prazo compreendido entre 01 (um) ano e 06 (seis) meses imediatamente…

imóvel não residencial com a requerida, com prazo determinado, sendo este sido prorrogado por várias vezes, no decorrer de sete anos. O valor de locação que fora firmado entre as partes foi de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Faz saber, que a empresa requerente já opera suas atividades no ramo desde a sua constituição, há aproximadamente dez anos no mesmo local. O contrato de aluguel firmado entre as partes terá conclusão no dia 03 de maio de 2011 e a requerida se…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (Art. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91) AumentarDiminuir EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Autos nº NOME DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), loja (__), Bairro (__), Shopping Center (__), Cidade (__), Cep (__), no Estado (__), na pessoa de seu representante legal, (__), (nacionalidade), (Estado…

prorrogada, na espécie, por tempo indeterminado, motivo pelo qual não preenchido o requisito do incisoI do artigo 51 da lei 8245/91. Renovação compulsória que se traduz em restrição ao direito de propriedade, pedindo interpretação igualmente restritiva e não ampliativa. Falta de interesse processual de agir bem reconhecida. Honorários diminuídos para R$ 10.000,00, por equidade. Apelo provido parcialmente para esse único fim. Ementa 2: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins não…

competente a comarca de Fortaleza, uma vez que não há foro eleito no contrato, sendo assim, competente o foro do lugar da situação do imóvel. Conforme Art. 58, II da lei 8.245 Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte: II - é…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL Em face de Chaves empreendimento Ltda., pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxx, com sede na Rua xxxx, n.º xxx, Bairro xx, Cidade de Goianésia-Go, CEP xxxxxxxxx, com fundamentos nos fatos e no direito em que se segue. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: O Requerente data máxima vênia a Vossa Excelência para requerer que lhe seja deferido os benefícios da Assistência Judiciária…

| |Inicialmente vale mencionar que há duas vertentes para denominar o surgimento do ponto comercial: | |1º - o ponto comercial surge da localização da propriedade imóvel não-residencial, acentando valor ao mesmo ou; | |2º - o ponto comercial surge a partir do contrato de locação de imóvel não-residencial pertencente a terceiro. | |O ponto se destaca nitidamente da propriedade, pois pertence ao empresário locatário, e…

relacionados à AFE de farmácias e drogarias 1.3. Encaminhamento / anexação virtual de licenças sanitárias 1.4. Concessão de AFE (código 733 ou 90076-PAF) 1.5. Renovação de AFE (código 785 ou 90077-PAF) 1.6. Alteração de razão social (código 7110) 1.7. Ampliação de atividades (código 7111) 1.8. Redução de atividades (código 7112) 1.9. Alteração de endereço da sede (código 7113) 1.10. Alteração de representante legal (código 7114) 1.11. Alteração na AFE por mudança de responsável…

jurídicos, mas tem muita vontade de aprender. O direito à renovação dos contratos de locação não residenciais, destinados ao comércio e à indústria, foi introduzido pela Lei de Luvas, através do Decreto n° 24150 de 1934. A Lei de Luvas vigorou por mais de meio século, protegendo o fundo de comércio e restringindo a liberdade dos locadores e locatários de contratar. A atual Lei n.º 8.245 de 18 de Outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos trata, em seu…