Ação indenizatória

Da relação de consumo A relação das partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova e a natureza da responsabilidade do réu, bem como a presunção de boa fé das alegações do autor. QUESTIONAMENTO SOBRE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE – TAMBÉM CONHECIDA COMO TARIFA SOBRE O EXCESSO DE LIMITE A autora é correntista do Banco Santander. Possuía um limite de crédito no valor de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais), conforme se comprova através de extrato acostado à presente. Ocorre que quando ultrapassa o limite de crédito concedido, é onerada por uma tarifa chamada de TARIFA DE ADIANTAMENTO DEPOSITANTE que possui valor variável entre R$ 37,00 e R$ 44,13, que questiona na presente ação. Além disso, há uma cobrança mensal no valor de R$ 9,90 referentes a uma TARIFA MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. Primeiro que a autora não tinha noção da cobrança destas tarifas, o que infringe o art. 39 do CODECON. Mas mesmo que tivesse ciência desta cobrança, a autora a considera abusiva, tendo por amparo decisões judiciais como a que segue abaixo: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO QUE VAI AO ENCONTRO COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE…

Obs.: os modelos são conforme a ordem do índice do livro iniciando na página 200 até 543. 3.3.2 – Modelos de laudos periciais extrajudiciais para fundamentar ações declaratórias de nulidade de contratos bancários cumulada com repetição de indébito – Casos concretos Agora demonstraremos diversos modelos de laudos contábeis extrajudiciais que serviram para subsidiar e/ou fundamentar ações revisionais ou declaratória de nulidade de contratos bancários de arrendamento mercantil, CDC…

TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. I – É cabível a repetição de valores, em dobro, na linha do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não solicitados, pagamento indevido e o fornecedor não comprova hipótese de engano justificável. Exigir do consumidor prova de que o fornecedor agiu com má-fé inviabiliza a previsão legal. II – Restituição dos valores em dobro relativos aos meses em que a autora alega a…

devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. STJ - 283: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados NÃO sofrem as limitações da Lei de Usura. STJ - 271: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. STJ - 54: Os juros moratórios fluem a partir do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ARTHUR TRINDADE ANGONESE ATIVIDADE EXTRACLASSE CIVIL V Porto Alegre 2014 1. Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? No entendimento de Carlos Roberto Gonçalves, o art. 544 do Código Civil refere que a doação de ascendentes a descendentes “importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Estes estão obrigados a…

Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros. 32. Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do artigo 15, II, da Lei no 5.010/66. 33. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 34. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por…

sua prévia comunicação. Locação Súmula 214: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Súmula 268: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Súmula 335: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Sistema Financeiro de Habitação Súmula 31: A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado…

decorrentes do exercício desviado, apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira (violaria o princípio do concurso público e legalidade). SÚMULA 346: É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. Processo Administrativo SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução…

para tanto, cláusula autorizadora dessa forma de cálculo Ausência de previsão expressa de sua exigência Capitalização de juros afastada Ante a inequívoca irregularidade da exigência de juros capitalizados, é de rigor o recálculo da dívida, com a repetição do eventual indébito TAC. A verificação da idoneidade financeira do correntista representa algo inerente, ínsito à atividade empresarial da instituição financeira, de sorte que não prospera a cobrança do custo desse serviço…

Súmula 32 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66. Página 3 de 49 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 33 A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. Súmula 34 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE…