Petição De Repetição De Indébito Tarifa De Adiantamento A

moldes previstos na Lei n. 9.099/ 95. Tentada por várias vezes a citação do requerido, não se logrou êxito na diligência. Pela certidão de fl. 44, a requerente informou, por telefone, à Serventia do Cartório, a morte do Sr. CARLOS. Posteriormente, na petição de fl. 63 solicitou “seja retificado o pólo passivo, quando deverá constar a Senhora MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ MENDES DE OLIVEIRA, ainda residente no imóvel em questão”. Referido pedido foi recebido como emenda à inicial, considerando…

Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. A José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos. 14 WANDER GARCIA B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro…

_______________________________ 117 O PAGAMENTO _______________________________________________________ 117 IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO ________________________________________________ 118 CONSIGNAÇÃO JUDICIAL EM PAGAMENTO ____________________________________ 119 REPETIÇÃO DO INDÉBITO ____________________________________________________ 120 Prof. Jorge Bezerra DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO _____________________ DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO…

AC n.º 228.513-1, j. cm 3.8.95, rel. juiz P. Costa Manso, v.u., JTJLex 175/43-44.) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária juros legais, salvo hipótese de engano justificável. _ Repetição do indébito. Locação. Despesas contratuais pagas indevidamente pelo locatário. Restituição do valor excedente em dobro. Incidência de juros e correção monetária.…

de ordem pública, matérias que o juiz deve conhecer de ofício, não se operando a preclusão. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de…

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts..

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts..

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hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de representação — arts..