CRIMES AMBIENTAIS

CRIMES DE POLUIÇÃO: VISUAL, DO AR E SONORA CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho sobre o tema: Crimes de Poluição Visual, do Ar e Sonora e Crimes contra a Flora, da disciplina de Direito Ambiental e Política Ambiental. POLUIÇÃO VISUAL A poluição visual pode ser definida como os efeitos danosos resultantes dos impactos visuais causados por determinadas ações e atividades, a ponto de: prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetar desfavoravelmente a biota; afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. Essa forma de poluição se apresenta através das pichações, da disposição inadequada do lixo, da extensão de redes aéreas, dos monumentos mal cuidados, bem como, pelo elevado número de cartazes publicitários, placas, painéis e letreiros, os quais se multiplicam pela cidade encontrando-se espalhados por todos os cantos e paredes, com propagandas das mais diversas origens que acabam por agredir, de uma forma ou de outra às pessoas, gerando diversos malefícios. A poluição visual se reflete na saúde do homem gerando inúmeras consequências como stress, fadiga, ansiedade. Além disto, grande parte dos produtos oferecidos nos cartazes podem produzir efeitos negativos à população. Lembramos que, quando nos referimos à poluição visual resultante de cartazes, placas e outdoors; devemos ter em mente que o cidadão encontra-se privado de seu direito de escolha. Assim sendo,…

LEI NÚMERO 2.909, DE 28 DE JULHO DE 1992. INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: T Í T U L O I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. lº - Esta Lei contém as medidas de Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, costumes locais, utilização dos bens públicos,…

diz eles estarão sempre na contramão do capitalismo por não querer utilizar os moldes considerados falidos pelo fundador da Benetton. Entretanto, as campanhas publicitárias, se é que podemos chamar de publicitárias, elaboradas por Toscani, contém um ingrediente a mais, o horror ou, mais precisamente, imagens que nos conduzem a uma sensação chocante, por assim dizer, indizível, que incomoda. 10 O catálogo que costumeiramente apresenta a coleção de roupas de inverno/verão não é o…

emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comprometam a qualidade de vida e o ambiente. VI – estabelecer ou adotar normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas; VII – estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;…

utilização do passeio deverá priorizar a circulação de pedestres, com segurança, conforto e acessibilidade. - 12 CÓDIGO DE POSTURAS 2013 Art. 42. Os passeios dos logradouros públicos e áreas de afastamento frontal poderão ser utilizados por bares para colocação de mesas e cadeiras, desde que respeitada uma faixa livre de 1,5 metros para a circulação. §1º. Os estabelecimentos responsáveis pela colocação das mesas e cadeiras ficam obrigados a: a) impedir o deslocamento…

CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO Comunicação é troca, entendimento, compreensão. É o processo (de) que o homem dispõe para transmitir ideias, sentimentos, experiências, informações etc. 1. Elementos essenciais do processo de comunicação: o ser humano tem necessidade imperiosa de externar seus sentimentos ou ideias. Assim, em sua forma mais simples, o processo de comunicação consiste em um comunicador, uma mensagem e um recebedor (destinatário). a) O comunicador é o elemento que…

construção civil – entre outras – desenvolvida no território do município, afeta imediatamente o seu interesse local. E o fato de que os impactos de uma atividade (efluentes, emanações etc.) ultrapassem os limites do seu território, não afasta de forma alguma a competência municipal para licenciar o empreendimento ou a atividade. A atribuição para definir e punir as infrações administrativas ao meio ambiente cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.…

instrumento – que entendeu da mesma forma e manteve a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, a concessionária interpôs recurso especial no STJ. Essa parte do voto é chamada de relatório. 1.3.2.1 SÍNTESE DO RELATÓRIO Por força da relação jurídica existente entre as partes, independentemente de ser contratual ou não, o locatário é parte legítima para buscar, em juízo, indenização por danos que a concessionária de energia elétrica venha a lhe causar. A presente relação jurídica…

296 3.4 Pedido individual de registro de candidatura, 297 3.5 Candidatura nata, 297 3.6 Número de candidatos que pode ser registrado por partido ou coligação, 298 3.7 Quota eleitoral de gênero, 301 3.8 Vagas remanescentes, 307 3.9 Substituição de candidatos, 307 3.9.1 Substituição de candidato majoritário, 309 3.9.2 Substituição de candidato proporcional, 311 4 Impugnação a pedido de registro de candidatura, 311 4.1 Notícia de inelegibilidade, 311 4.2 Ação de Impugnação de…

POLÍTICA representar perigo aos transeuntes; IX - permitir escoamento de águas provenientes de aparelhos de ar condicionado; X - instalar condutos ou passagens de qualquer natureza em superfícies subterrâneas ou elevadas, atravessando logradouros públicos, sem a prévia autorização do Município; XI - poluir ou comprometer a limpeza das águas destinadas ao consumo público em caixas d’água, lagos, chafarizes e similares. Art.10. Quando do transporte de entulhos, pedras, terra e…