Slides direitos humanos

0108535-53.2005.8.26.0000 (ANTIGO N° 1.009.833-0/5) APELANTES: ROBERTO BRUNELLI; DORCIDE REZENDE COUTINHO E OUTROS APELADA : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP COMARCA : SÃO PAULO VOTO Ementa: N° 13.475 Direito cominatória de de vizinhança remoção de - ação telefone público por uso noviço da propriedade sentença de improcedência - apelação dos autores - não padece de nulidade nem merece reforma a sentença que indefere pretensão de remoção de telefone público por uso nocivo freqüência da propriedade, se a da praça que o abriga por meliantes e não o próprio e notoriamente útil aparelho é o problema que deveras aflige os demandantes, estes que então Apelação Cível n° 0108535-53.2005.8.26.0000 » Voto n" 13.475 \ 2 se puseram e ainda se põem a reclamar solução que pela miopia ou fantasia peca, demonstrado a concessionária reles mormente tendo demandada que a instalação daquele no local foi presidida pelo decreto presidencial que aprovou o plano geral de metas para a universalização do serviço telefônico fixo comutado prestado no regime público - recurso improvido. RELATÓRIO Ação cominatória de remoção de telefone público por uso noviço da propriedade que Roberto Brunelli, Dorcide Rezende Coutinho, Aloísio Alves do Nascimento, Célia Regina Amorim de Souza, Massayuki Nichimori,…

inicial de fls. 02/07, em suma, que, nos anos que antecederam a privatização do sistema de telefonia do país, o Poder Público pretendeu expandir os serviços de telecomunicações, atraindo investimentos para o setor através da celebração de contratos de participação financeira, ofertados aos consumidores que pretendiam adquirir linhas telefônicas; que se tratava de contrato de adesão obrigatória para a obtenção do direito de uso da linha, garantida aos consumidores, após a integralização…

alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afirma: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. JUIZADO ESPECIAL. FACULDADE DA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a pessoa física possa ser…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE PETIÇÃO Curso: Direito-Matutino Acadêmico: halysson oliveira Professor: Régis Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Lages Ricardo de Carvalho, Brasileiro, casado, Vendedor, RG:3.587.695, inscrito no CPF sob o nº045.087.155-89, residente e domiciliado na Rua: Nereu Ramos, n°237 Bairro: Coral, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença…

157/0001-62, com sede social na Avenida Eng. Luiz Carlos Berrini, nº 1376, Bairro Cidade Monções, São Paulo/SP, nos autos da ação acima indicada, movida pelo LAZARO DONIZETE DA SILVA vem a V. Exa., por seus procuradores, que, para efeito do art. 39, I, do CPC, informam ter escritório profissional no endereço constante do timbre desta petição, apresentar sua tempestiva CONTESTAÇÃO aos termos da referida demanda, com fulcro nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, consoante…

se cabe procedimentos especiais, caso não caiba qualquer procedimento especial, será procedimento comum. Se o procedimento for comum verificar-se-á se será ação sumária (art. 275), caso não seja, então será ação ordinária. Para que seja feito processo de execução, o título deve ser executivo, conforme rol do art. 585. Além disso, o art. 24 do estatuto da OAB preceitua que o contrato de honorários assinado por contratado e contratante tem eficácia de título executivo. Quando não houver…

ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, no sentido de alcançar o cumprimento integral do contrato de Participação Financeira firmado com a empresa ré. Pretende que a empresa ré subscreva a diferença entre a quantidade de ações subscrita e a que faz jus. Subsidiariamente, no caso de ser impossível a complementação de ações, pugna pela condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações que teria direito, bem como, a condenação da empresa ré ao pagamento de…

Home Relatório 3G Élimitado Por quê? Objetivos Ação Coletiva Top of Form 1 Bottom of Form 1 Internet 3G Élimitado Modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G Posted on 09. Dez, 2009 by admin in Vivo 3G Tags: Ação, Modelo de Ação, Modelo de Processo, Petição contra Vivo 3G, Processo Judicial, Vivo 3G O modelo de Petição para Ação Judicial contra Vivo 3G foi postado pelo leitor Ivo Maioli, que incentivado pela nossa iniciativa entrou na justiça para lutar pelos…

1. Dos fatos: No dia 21/06/2012 a ré entrou em contato com o autor e lhe ofereceu o Plano Liberty Controle para ser utilizado na linha telefônica (XX) XXXX-XXXX, cuja titularidade é do autor. O plano Liberty Controle foi oferecido ao autor no valor de R$ 27,00 ao mês e previa os seguintes benefícios: • Chamadas ilimitadas de Tim para Tim, em qualquer lugar do Brasil; • Não há cobrança de taxa de deslocamento em ligações de outros estados; • Mais barato o minuto em ligações de…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE - SP. Petição Inicial com pedido URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA Fulano (qualificação), via de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c DANOS MORAIS, decorrente de Ato arbitrário, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e…