Culpabilidade

Etapas de realização do delito ( Inter Criminis ) Cogitação -> É a fase meramente intelectual do delito, é o pensar em praticar o delito. A cogitação só fica na esfera do pensamento, não se materializa. Princípio da lesividade - Não há crime se não houver lesão a um bem jurídico. Esse princípio tem um desdobramento, que é o princípio da transcendentalidade. Que diz que o sujeito só pode ser punido por um ato, se essa ação saiu do mesmo, transcendeu e atingiu o outro. Por causa desses dois princípios o sujeito não pode ser punido pelo ato de pensar no crime, ou por auto-lesão. Porque de acordo com o princípio da lesividade e o princípio da transcendentalidade, o sujeito só pode ser punido se o que ele fez, transcendeu a ele e atingiu o bem jurídico alheio. Mas há um caso de punição por auto-lesão. Se o sujeito praticar auto-lesão, para atingir um bem jurídico alheio. EX - João pra receber um seguro, lesiona sua mão. Logo ele está atingindo um bem jurídico alheio. João esta atingindo o patrimônio dessa seguradora que ele esta tentando enganar. Configura crime de estelionato. Então nesse caso, ele não esta sendo punido pela auto-lesão, e sim porque essa auto-lesão foi a fraude que ele criou pra fazer o estelionato. Atos Preparatórios -> Toda conduta material que o sujeito já esta executando, com o fim de preparar o delito. Esses atos materiais que ele esta realizando, não podem ser execução do elemento do tipo. EX - O ato executório…

LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___, Bairro __________, na…

LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___, Bairro __________, na…

serão ágeis. Data: 12/03 Petição Inicial - art 801 Cpc, aplicando subsidiariamente o art 282 cpc Competência: o da principal, são absolutas. Inciso II: nome, estado civil, profissão Inciso III deste artigo, só vai ser aplicado na cautelar preparatória. Qualificação das partes Da lide e seus fundamentos Quando este for cautelar preparatória A exposição sumária do direito ameaçado e o receio de lesão: Expor o cabimento da cautelar Demonstrar os pressupostos específicos…

transferência de direitos fundamentais, a qualquer título ou forma (ainda que gratuita); • -Irrenunciabilidade: Os indivíduos não podem dispor daqueles direitos; podem, contudo, deixar de exercê-los temporariamente, mas não renunciá-los; • - Imprescritibilidade: não se perdem com o decurso do tempo; • - Relatividade ou Limitabilidade: Não há nenhuma hipótese de direito humano absoluto, eis que todos podem ser ponderados com os demais; • -…

PROCESSUAIS Direito de petição Concretiza-se na prerrogativa de peticionar as autoridades competentes para que realizem determinados atos ou omissões. No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas necessárias, além…

DISSÍDIOS DE ALÇADA DA VARA TRABALHISTA. 4 - PRINCÍPIOS: A) COMUNS COM PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL. I - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA; II - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; III – PUBLICIDADE; IV - PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ; V - "NON REFORMATIO IN PEJUS" ; VI – PRECLUSÃO; VII - LEALDADE E BOA FÉ; B) COMUNS COM O PROCESSO CIVIL APENAS: I - DISPOSITIVO; II - EVENTUALIDADE; C) ESPECÍFICOS DO PROCESSO DO TRABALHO: I - ORALIDADE; II – CONCENTRAÇÃO III - IMEDIATIDADE EM RELAÇÃO AOS JUIZES;…

e a defesa termina. Se esta ordem for trocada implica em cerceamento de defesa. Nulidade do ato que deve ser alegada antes do mérito. II – DO DIREITO Narrar toda a tese defensiva. Aqui devemos falar de desclassificação, impronúncia, exclusão de culpabilidade, de ilicitude, erro de tipo, de proibição, afastamento da qualificadora, causas de diminuição da pena, da substituição de penas. Sempre usamos a tese “mestra” em primeiro lugar. Se nosso objetivo principal é a absolvição é dela…

favorecendo-se do cenário de preconceito existente. Violência civil Atuação embasada no direito objetivo, a lei pela lei. Discurso puro de defesa da superioridade da lei, postura condenatória a atitude do réu, referindo-se a ilicitude de se praticar justiça com as próprias mãos. Defesa de condenação e pena de morte. Repórter refere-se à câmara de gás. Promotor propõe ao advogado o reconhecimento de culpa em troca da prisão perpétua, caso contrário levará a julgamento para pena de morte.…

a citação do Requerido. . Mecanismos colocados à disposição do juiz: Exigência de caução e designação de audiência de justificação prévia. Requisitos da Petição Inicial Cautelar . Art. 801 do CPC AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V . Inciso I – Endereçamento . Inciso II – Qualificação completa das partes . Inciso III – A lide e seu fundamento Obs. 1: Ver art. 801, p. único do CPC – só nas cautelares preparatórias Obs. 2: Indicar sempre que possível o nomen iuris da ação principal que será…