Petição recurso detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ (NOME), Brasileiro, Solteiro, Técnico em Telecomunicações, portador do CPF nº 000000000000000 e identidade nº 00000000000000 Residente e Domiciliado Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 281, par. Único, II, do CTB, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO, por manifestar discordância com a penalidade imposta pelo DETRAN/RJ, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O proprietário do veículo vem primeiramente informar que desconhece de tal infração, no entanto noticia que ao analisar o nada consta do veículo para pagamento do IPVA constou esta infração. Insta informar que não foi expedida a notificação sobre tal autuação e não foi enviada nenhuma correspondência para sua residência. Ao analisar a infração notou que a data da infração se deu em 23/04/2013 e seu processamento ocorreu dia 27/06/2013. Conforme em anexo. Com isso, Cabe ressaltar: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.…

MATERIAIS e C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de DETRAN – GO (Departamento de Transito de Goias), Autarquia estadual, incrita no CNPJ nº 02.872.448/0001-20, situada RATILIO CORREIA LIMA, S/S, BAIRRO CIDADE JARDIM – CIDADE GOIÂNIA em com CEP n74.425-030 e solidariamente em face de DETRAN-DF (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL), autarquia do DISTRITO FEDERAL, inscrita no CNPJ n° 00.475.855/0001-79, situada no endereço SAM – LOTE A, Bloco E, Edificio Sede, Asa Norte-…

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXX FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXXXX, inscritano CPF sob nºXXXXXXX, domiciliada na XXXXXXX, neste Estado, não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epígrafe, respeitosamente interpõe D E F E S A P R É V I A nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.Em…

Cidade Jardim, CEP 74.425-901; vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor MANDADO DE SEGURANÇA Sob a égide do procedimento especial previsto na Lei Federal nº 12.016/2009, contra ato ilegal do Senhor PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS, autoridade que representa o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20,…

(XXX) na Cidade (XXX) do Estado (XXX), por intermédio do seu advogado(a) constituído(a) pelo instrumento de procuração anexo, estabelecido com escritório profissional na Rua (XXX), n° (XXX), na Cidade (XXX), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: HABEAS DATA – Art. 5º, LXXII, XXXIII e Lei 9.507/97 Em face de DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, situado na Rua (XXX), nº (XXX), Bairro (XXX) na Cidade (XXX) do Estado do Maranhão, pelos fatos e fundamentos…

objetivo da exigência não é a inspeção de segurança. Por outro lado, desde que legitimamente autorizado, o DETRAN pode realizar a inspeção de segurança dos carros, no entanto, não se pode permitir que toda documentação referente a um automóvel somente seja deferida após a vistoria. Os atos administrativos devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de ultrapassar os limites da isonomia também exigida pela Constituição. Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o…

Lobo, 570, cjtos. 1.301 e 1302, Batel - Curitiba, Paraná CEP 80240-240 | Fone: +55 41 3343-1169 / 3121-1144 www.gussomorez.adv.br 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS5P CTBFP LTMAX DNSKY PROJUDI - Processo: 0000494-64.2015.8.16.0179 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Cleverson Jose Gusso, 24/02/2015: JUNTADA DE PETIÇÃO DE…

para o Sr. XXXXXXX, entretanto, o mesmo não realizou a transferência junto ao DETRAN-PA para o seu nome. Sendo assim, a REQUERENTE ajuizou ação no intuito que a justiça ordenasse a transferência do veículo para o nome daquele. E, em dezembro de 2006, as partes compuseram um acordo segundo o qual o Sr. XXXXXXXX arcaria com todos os débitos fiscais a partir do exercício de 2002, bem como seria feita a transferência junto ao DETRAN-PA, como referido anteriormente. O juízo da atual 5ª…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO SANDRA HELENA CAON DE BARROS CARNEIRO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade nº 763.150 SSP MG, CNH nº 00708850376, inscrita no CPF sob o nº 883.340.587-72, residente e domiciliada na Rua Maria da Penha Serafini Costa, nº 26, apto 601, Bairro Marista, Colatina/ES, CEP: 29.707-125, vem por seu advogado infra-assinado, que recebe intimação e/ou notificação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JUNQUEIRO/AL, Processo n° YYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYYY FULANO DE TAL já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com base nas razões de fato e de direito expostas a seguir: I – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Em síntese, postula-se na inicial a busca e apreensão do veículo Marca VOLKSWAGEN/VW, Modelo GOL FUN, tipo…