Habeas data

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA (XXX)

VICENTE ROMANO FILHO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG nº (XXX) e do CPF nº (XXX), natural e residente na Rua (XXX), nº (XXX), Bairro (XXX) na Cidade (XXX) do Estado (XXX), por intermédio do seu advogado(a) constituído(a) pelo instrumento de procuração anexo, estabelecido com escritório profissional na Rua (XXX), n° (XXX), na Cidade (XXX), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: HABEAS DATA – Art. 5º, LXXII, XXXIII e Lei 9.507/97 Em face de DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, situado na Rua (XXX), nº (XXX), Bairro (XXX) na Cidade (XXX) do Estado do Maranhão, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS Vicente Romano Filho realizou prova teórica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, contudo, não obteve pontuação suficiente para alcançar a aprovação, tão desejada, haja vista que o impetrante já se preparava a vários meses.
O gabarito oficial foi divulgado na página eletrônica do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito. Todavia, o impetrante, desejando ter acesso às respostas assinaladas na sua prova, solicitou, mediante formulário escrito, a disponibilização do gabarito da própria prova.
Ocorre que, o requerimento administrativo (anexo 1) apresentado pelo impetrante foi negado pelo diretor do DETRAN - resposta essa obtida através de uma carta assinada pelo próprio diretor (anexo 2), na qual justificava-se dizendo que tais dados deviam ser resguardados a fim de preservar o próprio concorrente.
Desta forma, não restou ao impetrante outra alternativa senão a de impetrar a Ação de Habeas Data para ter acesso a suas informações pessoais. II – DO DIREITO O habeas data é o remédio constitucional hábil para atacar banco de dados de entidades publicas ou de caráter publico, quando as mesmas possuírem informações pessoais do