Petição Detran

DE MOTORISTA. EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 734, DE 31 DE JULHO DE 1.989 DO CONTRAN (ARTIGO 115) COMUNICAMOS AO DETRAN QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA AO DETRAN A SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA PRESENTE DATA. INFORMAMOS AINDA QUE CESSADA A INCAPACIDADE PARA DIRIGIR, A REFERIDA CARTEIRA LHE SERÁ IMEDIATAMENTE RESTITUÍDA PELO DETRAN”. (grifei) Para que não paire qualquer dúvida quanto à incapacidade ainda apresentada pelo…

Ilustríssimo Senhor Diretor do DETRAN – Departamento Nacional de Trânsito de Belo Horizonte/MG. Fulana de tal, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do CPF: xxx.xxx.xxx-xx, RG: MG-xx.xxx.xxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxx, Belo Horizonte/Minas Gerais, vem perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), requerer por meio de REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Expor e…

ESTADO DO PARÁ – DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital à Avenida Augusto Montenegro, Km 03, s/n, Bairro: Mangueirão, CEP: 66640-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição…

pretexto de uma suposta fraude, apenas presumida, para favorecer tal o qual credor, ainda que privilegiado, lançar sobre o mercado essa intranqüilidade e insegurança. ACÓRDÃO Nº 20090360782 Nº de pauta 131; PROCESSO TRT/SP Nº 00830200838202007 AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – 2 VT – DE OSASCO – AGRAVANTE: APARECIDO DE OLIVEIRA – AGRAVADO: MAURICIO JOSE MENDES. (g.n) O extinto TFR já decidiu que veículos que não são de propriedade o devedor não podem garantir crédito…

último domicilio); Regime do casamento: Comunhão Parcial de Bens:concorrência. Bens Particulares: R$ 2.000.000,00 (recebidos por doação, inventário ou legado); Bens onerosos: R$ 2.000.000,00 (aquestos – adquiridos na constância do casamento); Petição completa: requerimento de abertura, descrição de bens, rol de herdeiros e plano de partilha(auto pagamento), relação de documentos, procuração de um dos herdeiros. Não deixou dívidas. Herdeiros necessários filhos: comuns…

Marina Santana de Lacerda Caso Concreto – Área Trabalhista AULA: PROCESSO TRABALHISTA PASSO A PASSO 1ª. Fase - Do processo conhecimento- Passa o direito a ser reconhecido judicialmente (Provar de qual das partes é o direito) Petição Inicial: Havendo a lesão de um direito do trabalhador, este poderá recorrer à Justiça do trabalho, onde são relacionados os direitos lesados, devidamente fundamentados por um advogado habilitado. 1.) Distribuição do processo - designação…

Não são encontrados bens penhoráveis ( certidão negativa) O juiz mediante a negativa da existência de bens determinará a expedição de ofícios para órgãos de registro que possa indicar a existência de patrimônio (Registro de imóveis, Banco Central, DETRAN, Junta Comercial para indicar que aquele devedor tem patrimônio). Encontrados bens o juiz determinará preferencialmente pelo meio eletrônico a indisponibilidade dos bens até o limite da satisfação do crédito tributário. Exemplo juiz…

entendimento do TJDFT, in verbis: FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSOLVÊNCIA EM EXECUÇÃO. DEPÓSITO ELISIVO. PROCURADOR COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO. 1. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DE FALÊNCIA É AQUELE NO QUAL A EMPRESA-DEVEDORA MANTÉM O SEU PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 2. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANDO, DA SUA…

agentes próprios ou indiretamente, através da Polícia. Militar (sempre com base em convênio), autuando, aplicando as penalidades de multa e arrecadando as multas que aplicar (diretamente através da arrecadação própria ou indiretamente através do Detran) Institucional. Art. 8 Organizar e criar órgão ou entidade municipal de trânsito Art. 16 Criar a Jarí Art. 24 e 21 Integrar-se ao SNT Art. 25 Firmar convênio com o Governo do Estado sobre: acesso ao cadastro, bloqueio e…

Modelo Petição Ação De Cobrança Modelo Petição Ação De Cobrança NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – CENTRO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileira, viúva, desempregada, RG 09506433-3 expedida pelo DETRAN, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua –, TEL:, CEP: 20.785-310, Rio de Janeiro – RJ, vem a V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO COM DANOS MORAIS …