Petição Detran

não indica ao juiz quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. RELATÓRIO A juíza Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, da Vara de Guaxupé, julgou improcedentes os embargos à execução. Agravam de petição o exequente e a 3ª executada. Ele, renovando o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Ela, discordando da forma de apuração da multa por descumprimento de acordo e da condenação na multa do art. 601 do CPC.…

PERTENCENTES AO ESTADO (ATOS JUDICIAIS) MULTA POR INFRAÇÃO APLICADA PELO CONDEPHAAT (SEC. DA CULTURA) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO (SEC. JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA) TAXA JUDICIÁRIA CARTAS E ORDEM OU PRECATÓRIAS TAXA JUDICIÁRIA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTAS PERTENCENTES AO ESTADO (ATOS EXTRAJUDICIAIS) CUSTAS JUDICIÁRIAS PERTENCENTES AO ESTADO (REF. ATOS JUDICIAIS) ESTAMP. OU AUT. MECÂNICA CONTRIBUIÇÕES CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS S.P.…

serviço social, impostos. Acesso à participação no governo; Aplicações do G2C • Licenciamento eletrônico de veículos • Prestação de serviços públicos para cidadãos • Petição eletrônica no Judiciário via certificação digital • Central Única de Marcação de Consultas Médicas • Matrícula Escolar Eletrônica • Disque Detran -informações sobre veículos, condutores, multas • Disque Tribunal – informações sobre andamento de processos judiciais • Ouvidorias implantadas em Órgãos…

fato e de direito a seguir aduzidos: I – DA SITUAÇÃO FÁTICA No dia 01 (primeiro) de fevereiro de 2015, aproximadamente às 16:00 horas, ocorreu um acidente de transito na rotatória entre a ruas São João e Cuiabá e o relato segundo os autores da petição inicial foi que o motorista do veículo Palio de placa ABC6270, Sr. Carlos Augusto dos Pepinos efetuou uma ultrapassagem sobre a motocicleta Honda conduzida pelo Sr. Renato Coxa Grossa onde este veio a falecimento instantâneo por…

de Março de 2009, como dito alhures, sem ter qualquer conhecimento de uma demanda trabalhista que pesasse contra o marido da Sra. Maria José da Silva, que lhe vendeu o automóvel. Desta forma entende pacificamente nossa jurisprudência: “AGRAVO DE PETIÇAO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇAO JUDICIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Restando evidenciado que o executado transferiu o veículo antes mesmo de iniciada a ação trabalhista e inexistindo nos autos prova de que o embargante,

próprias informações efetivamente violado (ou que o cidadão tenha, com razão, receio de que venha a ser violado) por uma autoridade pública ou por uma pessoa que esteja na atribuição de um poder público, como, por exemplo, diretores da Anatel, do Detran, do INSS ou até mesmo de um Hospital Público ou, segundo frequentes interpretações judiciais, de um diretor de instituição particular de ensino. É, portanto, um meio pelo qual os cidadãos podem acionar o judiciário para que se manifeste…

Informática Curso de Direito e Processo Eletrônico Direito Noturno UEA Grupo Eduardo Melo Gabriele Lins Gaspar Lourenco Helyanthus Borges Lucas Sousa • Horário de Protocolo : “A petição eletrônica não está adstrita ao horário de funcionamento do Poder Judiciário, mas sim a sua via de acesso de comunicação e ao encaminhamento do documento”. (Carlos Henrique Abrão) Documentação eletronicamente X digitalizada • produzida Documentação • Força Probante do Documento Eletrônico (Lei…

conteúdo da última petição da PFN nos autos e a decisão judicial posterior. Se a decisão judicial INDEFERIU o pedido da PFN, o processo pode ser urgente, pode ser PRAZO, isto é, a decisão judicial pode ser passível de recurso processual a critério do procurador. O processo deve ser passado para o procurador para a verificação do recurso cabível ou se não há interesse da PFN em recorrer. 2) CONFERIR SE OS PROCESSOS RECEBIDOS SÃO DE NOSSA ATRIBUIÇÃO. Observar se a petição inicial…

sua avaliação e considerações, como se estivesse apresentando uma petição de inventário ao juízo competente. A escritura, que poderá ser lavrada em qualquer cartório de notas, não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas…

(Lei nº 10.741/2003) Processo nº 0031336-55.2012.8.19.0209 (Impugnação ao Valor da Causa) ELSON MAGNO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade RG 01.944.250-8, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 111.102.797-87, residente e domiciliado na Rua Macedo Sobrinho, n° 45, apto. 204, Humaitá, nesta cidade, CEP 22271-080, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa.