Petição Detran

prestando a reexaminar matéria fática e probatória7. Por fim, teremos o Agravo de Instrumento, nos casos em que seja necessário o destrancamento de recurso contra o qual foi denegado seguimento, seja ele Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Agravo de Petição ou Recurso Extraordinário, tendo como requisito o traslado das peças essenciais à compreensão da controvérsia, e com a possibilidade de julgamento imediato do recurso destrancado8. Afinal, passada a fase recursal, quando transitada…

autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção (art. 50, do ECA). DO PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA REQUISITOS DE PETIÇÃO. ALGUNS ASPECTOS: SUBSTITUTA – O art. 165, do ECA, prevê os requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta (GUARDA, TUTELA e ADOÇÃO). São eles: I. qualificação completa do requerente e de seu eventual…

representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público. Como exemplo, podemos citar as clínicas especializadas credenciadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), as clínicas especializadas credenciadas pelo DETRAN e a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (ex., artistas). Também são considerados “funcionários públicos” para fins penais. Passo 2) Produzir um texto, com no…

manifestação do pensamento e informação; III – in omissis. Para se impetrar uma ação de indenização por danos morais, é importante dizer que o autor da ação também deverá pedir expressamente a indenização por danos morais, bem como justificá-la na petição inicial, podendo deixar ao livre arbítrio do magistrado a fixação do 23 “quantum”. Deve-se também colocar o ônus da prova do dano moral. O autor tem que provar o seu direito e ao réu, cabe a prova quanto à existência de…

advogado constituído por José, redija peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais. Questão 01 Antônio, soldado da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, fora de seu horário de trabalho e em trajes civis, no interior de um bar localizado nas proximidades de sua…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

SDI, MS n. 01565/2000-2, Rel. João Carlos de Araújo Ac. 2001005073)36 Mais ainda se reforça a conclusão quando se considera o que preceitua a regra do art. 765, da CLT, com fundamento na qual se decidiu: “INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – Tendo em vista os empecilhos burocráticos criados por alguns órgãos que dificultam sobremaneira a obtenção, pela parte interessada, de informações necessárias ao prosseguimento da execução, forçosa a observância pelo juiz do…

indicado acima. ____________________________, _______ de ________________________ de 20_____. ______________________________________________________________ (Assinar e reconhecer firma em cartório ou assinar na presença do agente público do Detran, exceto para perda /extravio de CRV - que deve ser por autenticidade). DECLARAÇÃO DE LICITUDE DO MOTOR Eu _____________________________________________________, CPF _______________________, RG ________________________,…

e/ou quinhão) Dissolução de união estável: Consensual Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual Litigiosa Cumulada com alimentos e/ou bens, mais o percentual Investigação de paternidade cumulada: Com petição de herança, mais o percentual sobre o quinhão Com petição de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa Ação Negatória de Paternidade Ação Rescisória de Paternidade Ação de nulidade ou anulação de casamento Ação de Alimentos: Provisórios –…

ação de falência: autônoma e no foro competente - não é necessário protesto - não é necessário um valor mínimo 3. Atos de falência - comportamentos normalmente praticados pela sociedade empresária insolvente economicamente - 94, §5º, LF: petição inicial a. liquidação antecipada - vende bens do seu ativo não circulante (necessário à exploração da atividade) sem reposição - meios ruidosos ou fraudulentos para realizar pagamentos: contratação de novos empréstimos para pagar…