Petição Detran

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº xxxxxxxx, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxx DETRAN/RJ e CPF nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx, xxxxxxxxx, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO

Ordinário, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 68 44.) É possível realizar a execução provisória de ofício na pendência de Agravo de Petição, com prestação jurisdicional definitiva até 60 SM (pagamento ao credor de até 60 SM)? .................................................................... 69 45.) É possível determinar de ofício o registro de hipoteca judiciária…

até 60 dias contados da data da publicação na RPI (Revista daPropriedade Industrial); • As exigências técnicas deverão ser respondidas através do formulário de petição de Desenho Industrial, formulário 1.07; • As exigências técnicas que acarretarem a apresentação de novas figuras deverão conter 6 vias dos desenhos e duas vias da petição preenchida; • Retirar as guias dos pagamentos referentes aos serviços na página do INPI em “Guia Eletrônica”; • Buscar em “Quanto Custa” a tabela de…

afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

MUNICIPAIS - PROIBIÇÃO PARA MULTAR ..................................... PUBLICADO em 02/08/05 106 GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO COMO AGENTE DE TRÂNSITO .................. PUBLICADO em 17/02/07 113 GUINCHO - VALOR DOS SERVIÇOS É O MESMO DA DO DETRAN/SP ............ PUBLICADO em 07/12/99 039 INFRAÇÕES EM LOCAIS NÃO CARACTERIZADOS COMO VIA PÚBLICA ......... PUBLICADO em 26/11/02 082 INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .................................................…

tem nada a ver com os honorários, pois estes já estão incluídos no valor da condenação. Só é possível a aplicação de multa após o trânsito em julgado. Art. 461 e art. 461-A: Tratando-se de entrega de coisa determinada, o credor individualizará na petição inicial e lhe couber a escolha. Astrente: Se os cálculos apresentados pela parte vencedora com o valor devido não forem impugnados pela parte vencida, serão tidos como verdadeiros. Se, por exemplo, em sede de liquidação de…

Expropriatório visando à desapropriação do imóvel onde se localiza a fazenda São Pedro, de propriedade de Antônio Ferreira. Descontente com o ocorrido, Antônio ingressa com ação na justiça estadual na tentativa de preservar seu direito de propriedade. Na petição inicial, Antônio alega que a Fazenda São Pedro está em poder de sua família há quase cem anos e, além disso, possui considerável número de cabeças de gado leiteiro e de corte, não se tratando, portanto, de terra improdutiva. Não…

bem como a posse injusta do apelado. Refere que não pode ficar no prejuízo, dizendo que teve que pagar inclusive o IPTU do imóvel, do qual não detém a posse. Diz que o apelado foi revel, acarretando, com isso, a confirmação dos fatos alegados na petição inicial. Postula o provimento do recurso. Sem preparo, pois a autora litiga ao abrigo da gratuidade da justiça (fl. 21). O apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (fl. 51v). É o relatório. VOTOS Des.

se dá por mútuo consentimento dos cônjuges, se os mesmos forem casados por mais de um ano, devendo manifestar essa vontade perante o juiz (art. 1.574, do CC), independentemente da existência de motivos para a dissolução da sociedade conjugal. A petição inicial deverá ser assinada pelo advogado constituído e por ambos os cônjuges (artigo 1.120, do CPC), devendo conter o pedido, acordo referente a guarda dos filhos menores, regime de visitas, valor dos alimentos para criar e manter os…

de ofício, o processo é remetido a um substituto, do contrário cabe às partes fazê-lo. - Petição fundamentada e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas (art. 98 CPP). - O assistente de acusação tem legitimidade para argüir a suspeição do juiz? Art. 271 CPP nada fala sobre isso. TOURINHO FILHO diz que sim, já que o assistente tem interesse processual na imparcialidade do juiz. INTERPOSTA A PETIÇÃO COM A EXCEÇÃO O JUIZ: - reconhece que é suspeito; ou - declara que não é…