Petição Detran

necessário for, conforme preceitua o Art. 303, I do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 3.588,22 para efeitos fiscais, devendo ser acrescido do valor da condenação referente aos danos morais pleiteados. Nestes termos, pede deferimento. Modelo de Petição: Execução Extrajudicial de acordo com as novas modificações do CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ...., por seu advogado…

com o preço obtido receber seu crédito. Três observações devem ser feitas: Primeira; nos termos da Súmula 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Realmente, a petição inicial da busca e apreensão deve ser obrigatoriamente instruída com a comprovação da mora, sob pena de extinção do processo. Segunda: a venda só pode ocorrer depois de proferida a sentença que consolida a propriedade e a posse…

penhora *não são encontrador bens penhoráveis. A partir disso o que o juiz faz mediante a negativa da existência de bens determinará a expedição de oficios para orgãos de registro que possam indicar a existência de patrimônio. Registro de imoveis, DETRAN, junta comercial, que podem indicar que aquele devedor tem patrimônio. Encontrador bens o juiz determinará preferencialmente pelo meio eletrônico, a indisponibilidade dos bens até o limite da satisfação do crédito tributário. 1 . DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CATETE- COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -----------------------, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade , expedida pelo DETRAN-RJ, CPF n.º, residente na Rua, vem, por meio de suas advogadas que esta subscrevem (DOC.01), perante Vossa Excelência, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 1°, inciso III, e 5°, inciso X, ambos da Constituição da República…

processual do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração…

Judiciário (auxiliar permanente do juízo), e particular quando for nomeado pelo juiz para casos determinados. O depositário particular poderá ser pessoa física ou jurídica (a lei não faz distinção), as instituições bancárias (quanto a dinheiro), o DETRAN (quanto a veículos), o DAC (quanto às aeronaves), as companhias concessionárias de telefonia (quanto ao uso de linhas telefônicas). Nesses casos, o representante legal ou gerente responde pelas consequências advindas da infidelidade, não…

analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade competente da agência um direito que lhe é legítimo na qualidade de servidor público. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado. 49 (CESPE6/MMA/ANALISTA) É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida,…

próprias informações efetivamente violado (ou que o cidadão tenha, com razão, receio de que venha a ser violado) por uma autoridade pública ou por uma pessoa que esteja na atribuição de um poder público, como, por exemplo, diretores da ANATEL, do DETRAN, do INSS ou até mesmo de um Hospital Público ou, segundo frequentes interpretações judiciais, de um diretor de instituição particular de ensino. Frize-se, que o mandado de segurança é um meio pelo qual os cidadãos podem acionar o judiciário para

.................................... 4. Sujeito ativo............................................................................... 5. Sujeito passivo............................................................................ 6. Petição inicial............................................................................. 7. Averbação.................................................................................. 8. Custas em execução...................................

( Curso de Direito Processual Civil, 35ª edição, vol. II), ensina que: “Do ponto de vista prático, pode-se dizer que só incorre o fumus boni iuris quando a pretensão do requerente, tal como mostrada ao juiz, configuraria caso de petição inepta, ou seja, de petição de ação principal liminarmente indeferível. Fora daí, há sempre algum vestígio de bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar. Grifo nosso. Por isto, constata-se que os requisitos exigidos,