Petição Detran

vendia jóias aos colegas do Ceub. O que a caracteriza a situação de fornecedor é a HABITUALIDADE de colocar a disposição do consumo produto ou serviço. -“... pública ou privada...” Pessoa Jurídica Pública também pode ser fornecedor. Ex.: o DETRAN é uma autarquia que presta serviço ao GDF. Desde que venda produto ou serviço, ou seja, coloque à disposição do mercado de consumo. -“... nacional ou estrangeiras...” Deve ser observada a lei brasileira para a empresa estrangeira…

Judiciário não pode se substituir à Administração para deferir a licença, mas pode ordenar que ela aprecie o pedido, deferindo-o o indeferindo-o. Todo pedido administrativo deve ser respondido (dever de decidir) por força do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, a, CF). A decisão deve ser proferida dentro do prazo fixado pela legislação (no âmbito federal, na ausência de lei específica, o  prazo é de cinco dias - art. 24, LPAF). Fora do âmbito da União,…

justiça. Se for sincrético, fará apenas a intimação por meio de seu advogado na imprensa oficial. Algumas exceções: Sentença arbitral (título executivo judicial). Sentença penal condenatória (deve-se extrair uma carta de sentença para instruir a petição inicial da ação de execução). As condições da ação executiva e os pressupostos processuais da execução. As condições da ação de execução são: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.…

turbação. Art. 927 CPC c) Interdito probatório: para caso de ameaça de turbação ou esbulho. Art. 927 CPC Art. 928 CPC: cumpridos os requisitos, o juiz deve deferir liminar em caso de força nova, sendo assim: Força Nova: Petição inicial devidamente instruída – liminar; Petição inicial não instruída devidamente – audiência para ouvir o autor, com justificativa prévia, se o juiz se convencer pode conceder liminar na audiência, com presença do réu. Para PJ de direito púbico, quando réu,…

e dez reais), em parcelas fixas de 48x de R$ 831,11 (oitocentos e trinta e um reais e onze centavos. Ao pagamento do sinal de R$ 6,710,00, retiraram o veículo em 15/05/2014. Ocorre que no dia seguinte, 16 do mesmo mês e ano, junto ao órgão do Detran-PE, para emplacar o mesmo, um funcionário local informou que o veículo NÃO CONSTA NO SNG (SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES) e assim o veículo ficaria impossibilitado de efetuar a matrícula. Já ao dia seguinte, 17/05/2014, a…

recorrer à justiça, seja ela, da matéria penal, civil, militar ou do trabalho. Além disso, na Constituição da Republica Federativa do Brasil, no inciso XXXIV do artigo 5º, assegura a todos, independentemente de pagamentos das taxas legais, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa dos seus direitos e a obtenção de certidões, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.” Na interpretação do art. 10, da LAJ, os benefícios são pessoais. A…

nele constante, ressalvada a hipótese em que o sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado. 2. Remessa oficial não provida. Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Processo: AC 200934000347292

direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 36093870/0001-08, situada à Estrada do Brucussu, s/n, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, e, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, motorista, portador da Carteira de Identidade n. 1086631847 SSP/DETRAN, inscrito no CPF n. 081.041.367-12, residente e domiciliado na Rua Estrada Japhyr Amaral Assumpção, n. 636, bairro Brucussu, São José do Vale do Rio Preto/RJ, CEP: 25780-000, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:…

utilizada na Certidão de Dívida Ativa. A autenticação restou regulada pela Lei 10.522/02, no art. 25, ao dispor que a subscrição da certidão e da petição inicial pode ser por chancela mecânica ou eletrônica, nos seguintes termos: 19 “Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as…

doutrina entende ser inconstitucional. Neste Sentido, vejamos como se posiciona o Supremo Tribunal Federal “PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º,…