Petição Detran

causa de pedir, considerando o disposto no art. 103, CPC. QUESTÃO OBJETIVA: A prevenção entre dois juízos de mesma competência de foro se estabelece para causas conexas: a) pela citação válida. b) pelo despacho positivo, em primeiro lugar, da petição inicial; c) pela data da propositura da ação; pela sentença proferida em primeiro lugar GABARITO: Letra B. SEMANA 04: Valdomiro pretende promover medida judicial em face do INSS sob o fundamento de que o veículo do réu,…

constante no rodapé desta petição, vem respeitosamente a presença Vossa. Excelência apresentar AÇÃO DE COBRANÇA, que promove Josenildo Rapina, já qualificado nos autos respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar: A CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS 1. Relata o requerente informa que não pagou as parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em função de que não conseguiu efetuar a transferência do veículo junto ao DETRAN,…

objetivando não ser obstado em seu direito de ir e vir, não ser obrigado a submeter-se ao chamado bafômetro, nem tampouco penalizado por tal negativa ou sofrer constrangimento físico por parte de agentes ou representantes do Departamento de Transito (DETRAN) ou Polícia Militar (PM) desta cidade, vem à presença de Vossa Excelência para, nos termos do inciso II e LXVIII do Art. 5º da Constituição Federal, arts. 647 e seguintes do CPP., impetrar o presente HABEAS CORPUS PREVENTIVO …

pede ao Juiz que o proteja da violência iminente. Mandado de segurança: ação que defende o cidadão da discriminação feita por qualquer autoridade do poder público. Medida cautelar: ação que evita prejuízos ao requerente antes do julgamento da causa. Petição: requerimento, pedido, ação. É toda ação pela qual a pessoa se dirige ao Juiz. • • • • • • • 3 – O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO COMUNITÁRIO Você tem direito a um meio ambiente saudável, sem poluição de qualquer natureza.…

Savio Barbalho, foi debatido sobre os processos herdados, logo foi dado início aos atendimentos. A cliente Jucelia Oliveira Nunes, voltou ao Escritório Modelo para darmos início ao processo administrativo direcionado ao JARI/DETRAN de Gurupi, onde o professor corrigiu a petição e logo foi encaminhado para ser protocolado pela cliente. Processo este, anexado a seguir. Houve atendimento com a cliente Beatriz Ribeiro Xavier, a mesma expôs que seu marido não cumpriu…

PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da petição inicial estão sitos no artigo 282, CPC. São eles: 1 – Endereçamento (inciso I): Aqui significa qual juízo será competente para analisar a peça. Para quem endereçar. Qual justiça? Qual comarca? Deve-se saber quais são as regras de competência. • Qual a justiça competente? A justiça competente será feita por exclusão: se não for competente a Justiça Especializada, então a competência será da justiça comum. 1. Justiça Eleitoral…

domestica que guarneçam a casa e que não sejam de elevado valor, vestuários, salários, aposentadoria. 17) a impenhorabilidade do bem de família é absoluta R: não 18) como poderá ocorrer a alegação da impenhorabilidade; R: poderá a parte por simples petição ou em sede de embargos ou ainda o Juiz de oficio alegar a impenhorabilidade de bens por ser matéria de ordem publica 19) qual o objeto da execução por quantia certa contra devedor solvente; R: expropriar do patrimônio do executado…

Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo de .... até...... Durante esse período, o autor efetuou o pagamento de todos os impostos, pois o veículo dele se encontrava adimplente para com o Departamento de Trânsito - DETRAN. Em março de 2007, o autor realizou a compra de um automóvel na revenda, localizada na Av., nº., na cidade de, ao efetivar a compra entregou à revenda, o automóvel FORD, ano , placa, para concretizar o ato assinou uma procuração dando…

AULA - Procedimento da Execução: ‘petição inicial’ –PERGUNTAS em sala: 1. Sabendo que em todos os ritos se exige petição inicial, pergunta-se: porque a existência de petição inicial consiste em pressuposto processual e, portanto, se ausente levará à extinção do processo sem resolução do mérito (inciso IV do art. 267)? O processo civil começa, por regra geral, por iniciativa da parte e, portanto, o juiz não pode dar início ao processo de execução de ofício com base na regra do art. 2º e art.

COMO QUALIFICAR E PROVAR A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS 1) INTRODUÇÃO Em uma petição, à vezes é necessário descrevermos bens móveis ou imóveis, bem como provar-lhes a propriedade. É o que acontece no arrolamento, nas partilhas, inventários, divórcios e etc. que envolvam bens. Nesses casos, a legislação processual faz uma séria de exigências, muitas vezes desconhecidas e pouco abordadas nos manuais jurídicos. Procurando explicar como fazer essas qualificações e prova de…