Requerimento administrativo

Ilustríssimo Senhor Diretor do DETRAN – Departamento Nacional de Trânsito de Belo Horizonte/MG.

Fulana de tal, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do CPF: xxx.xxx.xxx-xx, RG: MG-xx.xxx.xxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxx, Belo Horizonte/Minas Gerais, vem perante Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), requerer por meio de

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Expor e requerer o que segue:

I – DOS FATOS

A requerente recebeu em sua residência um documento do requerido informando a perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação. Após ter acesso a este documento, a requerente se deslocou à Sede do requerido e solicitou que lhe fosse informado o motivo pelo qual perdeu os referidos pontos, uma vez que a mesma não cometeu nenhuma infração de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, para que perdesse esses pontos, visto que não consta nenhuma multa em seu nome. Foi preenchida uma ficha com as informações necessárias para se verificar o que aconteceu.

Trinta dias depois, sem obter resposta, a requerente retornou ao local para novamente solicitar às informações que precisava e mais uma vez não as obteve nenhum retorno.

Diante disto, não restou alternativa senão buscar a solução do problema por meio deste Requerimento Administrativo.

II – DOS DIREITOS

É assegurado pela Constituição da República o Direito da informação, conforme estabelece o art. 5º, XXXIII: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvada aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado”.

Como a informação não foi prestada de livre e espontânea vontade pelo requerido, fica constatado o previsto no art. 5º, XXXIV, “a” da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais