Petição Detran

TERCEIRO. 1. No Juizado Especial, não se olvida o desconhecimento da parte não assistida por profissional do Direito e, não ignorando isso, não se deve exigir da parte autora primor técnico na descrição dos fatos e fundamentos do pedido. Assim, se a petição inicial narra contrato de compra e venda de veículo, aduzindo que, em razão disso, a parte ré se obrigou à transferência do veículo e do financiamento para o seu nome, e ainda formula pedidos pertinentes, conclui-se que, em verdade,…

(doc. 04). 3 - Acontece, que a Sra. Cleube perdeu o DUT, impossibilitando, desta forma, a transferência do veículo para o embargante. Diante deste fato, solicitou autorização do Banco FINASA para requer a 2ª via do documento extraviado junto ao DETRAN/MG, que foi dada em 02 de março de 2004 (doc. 05). 4 - A 2ª via do DUT foi expedido em 29 de junho de 2005, e poucos dias depois, chegou às mãos da Sra. Cleube que imediatamente o entregou ao embargante (doc. 06), para levá-lo ao…

pontuação, decidiu protocolar um ofício endereçado ao Diretor do Detran para que prestasse a referida informação. Na tarde de ontem, João recebeu em sua residência um oficio assinado pelo Diretor do Detran de Santa Catarina Dr. Ivo Netherlands relatando que não disponibilizaria a informação, pois a mesma seria sigilosa. Diante da situação, João lhe procura buscando uma solução. QUESTÃO: Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial completa que atenda aos interesses…

Modelo de petição inicial de reintegração de posse c/c dano material devido a esbulho Caso: invasão da sala da reitoria de Universidade Federal por estudantes liderados pela UNE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO___ A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ___ – UF ___, inscrita sob o CNPJ de número ___, com endereço na Rua___, s/n – Bairro, Cidade - UF, neste ato representada pelo magnífico reitor, Sr ___, brasileiro, estado civil,…

pelo valor de R$ 32.000,00. Alegou também que não pode gozar da direito de propriedade sobre o bem adquirido, pois o mesmo apresentava “problemas em sua documentação” (2 Multas que foram devidamente quitadas, porém ainda apareciam no sistema do Detran/Ciretran), e que seguindo os trâmites legais à transferência do automóvel não conseguiu proceder a transferência em seu nome devido à essas multas que constavam sob o veículo. Ensejou ainda a Requerente que a Requerida quedou-se…

dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A letra da lei não deixa dúvida alguma de quais seriam os requisitos para a concessão da justiça gratuita: aquele que não pode pagar custas sem prejuízo, devendo afirmar tal pobreza, em petição, sob as penas da lei. Mesmo as alterações mais recentes da lei…

particular em anexo sob o nº .... Pelas razões a seguir esposadas verificar-se-á a impossibilidade da transferência do veículo, para o nome do atual possuidor. A razão da impossibilidade da transferência do veículo é a de constar junto ao Detran do Estado do ...., uma extensa relação de multas oriundas de estacionamento irregular do sistema regulamentado de .... denominado "Zona Azul" doc. nº .... DO DIREITO 1. A IMPROCEDÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO…

, onde recebe intimações e avisos, vem, com os poderes constantes do instrumento de procuração anexo (doc. 01), perante V. Exa., com o respeito e acato habituais, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do DIRETOR GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ___ - Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura

dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi acatada por esta. ILMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA E DIRETOR DA (nº) DA CIRETRAN DE (nome cidade e estado) ou DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DO DETRAN DE (nome capital e estado) (deixar dez espaços) Procedimento Administrativo nº........./........... Recurso p/ a JARI contra Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir (nome, RG, CPF, naturalidade, profissão e…

Petição inicial Pedido é certo e determinado são cumulativos 286 CPC Pedido certo é pedido expresso você escreve o pedido, diz o que você quer. Pedido implícito é todo pedido que eu não peço, mas ele será julgado. Juros, Honorários advocatícios condenação da parte condenação da parte contrária às honorários. Porque a condenação dos honorários decorre de lei. A outros tbm. Pedido determinado- É todo pedido individualizado pelo seu gênero e quantidade. Pedidos genéricos Pedido…