Peças

Disciplina: Estágio e Prática Jurídica VI
Habeas Data

1. Caso concreto proposto pelo professor/orientador e objeto de análise e solução pelos alunos

João Ramones morador de Florianópolis/SC tinha conhecimento, de que poderia perder sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação pelo acumulo de pontos em decorrência de multas. No entanto, para que não restasse dúvidas acerca de sua pontuação, decidiu protocolar um ofício endereçado ao Diretor do Detran para que prestasse a referida informação.
Na tarde de ontem, João recebeu em sua residência um oficio assinado pelo Diretor do Detran de Santa Catarina Dr. Ivo Netherlands relatando que não disponibilizaria a informação, pois a mesma seria sigilosa. Diante da situação, João lhe procura buscando uma solução.
QUESTÃO: Com base nessa situação hipotética, redija uma petição inicial completa que atenda aos interesses desse cliente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA .

Fulano, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade registro geral número 123456, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o número 123.456.789-00, residente e domiciliado no endereço Rua número , Bairro , CEP , Estado , por seu advogado (procuração anexa, doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar HABEAS DATA, em face do DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, sediado na Avenida Rio Grande do Sul, s/n, o que o faz com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, LXIX, LXXII e LXXVII) e na Lei 9.507/97, pelos motivos seguintes:

1. O impetrante requereu junto ao impetrado o fornecimento do número de pontos relativos às faltas cometidas contra o Código de Trânsito Brasileiro lançadas em seus assentamentos no corrente ano de 2012 (doc.2).
2. O requerimento foi protocolado naquele órgão em 20 de setembro de 2012, portanto há mais de dez dias sem