sentido estrito

5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO É o recurso cabível contra as decisões expressamente previstas em lei (rol taxativo do art.581 do CPP; art. 294, parágrafo único, da Lei 9503/97; art. 2º Decreto Lei n.º 201/1967). OBS.: Verificar se o Recurso em Sentido Estrito já foi, ou não, interposto. Caso não tenha sido, deverá ser elaborada a peça de interposição e as razões recursais. Na hipótese já ter sido interposto, bastará elaborar as razões recursais. Petição de Interposição 1. Endereçamento: Verifique na proposta de peça qual autoridade judicial proferiu a decisão, ou, na ausência de indicação, qual seria a autoridade competente para propositura da ação penal, pois a interposição deve ser endereçada para o juiz a quo. a) Justiça Estadual: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. b) Justiça Federal: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA– SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO…

Rua Xxxxxx xxxxx, xxx, Xxxxxx, na Cidade de XXXXXX, XX – CEP: XXXXX-000, onde recebe notificações e avisos de estilo, respeitosamente, vem à presença de Vossa Senhoria, no prazo concedido, para apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO na forma dos art. 281 e 282 da Lei Federal nº 9503/97 e da Resolução nº 149/2003, do Conselho Nacional de Trânsito, consubstancida nos seguintes termos: SINOPSE DA INICIAL Através de correspondência sem qualquer assinatura, em afronta ao Art. 3º da…

aplicável a esse crime e a essa sircunstancia? 2 – Qual é o momento da persecução criminal? Quais são os ritos? Em regra geral os ritos estão disciplinados no art. 394 do CPP Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando…

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 1/56 Disciplina: DPU0257 - TÓPICOS DE DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO…

2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de…

e por sua conta e risco. d) Quando o Estado cria uma autarquia e a ela transfere certa atividade administrativa ocorre a descentralização por delegação e) A descentralização deve ser efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a execução de determinado serviço público. AVALIAÇÃO Gabarito O Direito Administrativo é informado pelo princípio da legalidade, princípio esse pelo qual a Administração só pode agir se houver…

A necessidade dos recursos surge da tentativa de encontrar uma forma de compromisso que assegure a maior paz com a mais perfeita justiça. Ensejar um ou mais recursos, sem mais possibilidades de mudança da decisão, considerando que, esgotados os concedidos por lei, a causa está julgada. Desse modo, equilibra-se a impreclusibilidade e a irrecorribilidade. A falibilidade humana é o principal argumento para justificar a existência do recurso. As manifestações de ordem jurisdicional em…

de lei; b) O julgamento de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida 1 contrariar dispositivo da Constituição Federal; c) A edição de súmula vinculante; d) O julgamento de recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra…

(capítulo II – Teoria dos Órgãos, p. 8/10). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata…

DELITO Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL…