Modelo de apelação

PEÇA PROFISSIONAL: "Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada emrazão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil." Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das VarasCíveis da Comarca da Capital. QUESTÃO: Como advogado do autor da ação, exercite o recurso cabível EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA CIDADE DESALVADOR DO ESTADO DA BAHIA Processo nº _____________________ NOME SOBRENOME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em desfavor de NOME SOBRENOME, inconformadacom a respeitável sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada, interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, epelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade,…

LAGUNA BRUNA F PEZZO CARINA HONORATO ROBERTA FABIANO 5 A PROCESSO: 450/2008 JUIZADO ESPECIAL CIVIL PRIMEIRA VARA APELANTE: JOÃO PEDRO MAEHIGA RODRIGUES APELADA : MARCIANO VALERIANO . APELA-SE À SENTENÇA PROFERIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 01. Insurge a APELANTE, ante a r. sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular de Juizado Especial da Primeira Vara Cível da Comarca de Avaré, que julgou extinto o…

NOBRES JULGADORES I – BREVE RELATO DOS FATOS A Apelante ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 2010 a agosto de 2011, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$12.000. O MM. Juiz indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, alegando que o valor atribuído à causa remete a…

Questões de Concurso Juizado Especial Cível Lei n.º 9.099/95 – I Disposições Gerais; II dos Juizados Especiais Cíveis; IV Disposições Finais Comuns. JUIZ – MS - 2010 A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, (A) é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. (B) pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.…

Afinal de contas, o que é o JEC e quem pode utiliza-lo? O Juizado Especial Civel ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis e ainda como proceder para buscar seus direitos de maneira rápida, eficaz com ou sem a intervenção de um…

saber sobre o Juizado Especial Cível Segunda-feira, 16 de junho de 2008 às 11h40min Postado por Equipe Juizado.Com Afinal de contas, o que é o JEC e quem pode utilizá-lo? O Juizado Especial Cível ou JEC foi criado em 1995 com a Lei 9099. Ele é destinado a julgamento de causas de pequeno valor, ou seja até 40 salários mínimos. Muito se fala sobre o JEC mas o fato é que, depois de mais de 10 anos de sua criação, poucos cidadãos sabem exatamente qual a competência dos Juizados…

domiciliado à praça da UCAM, nº 01, na cidade do Rio de Janeiro,bairro: Méier ,CEP: 01110-000 e portador do CPF : 111.111.111-11 ,com fundamento na Lei 8.245/91, vem propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO contra o senhora Maria Aparecida da Silva , brasileiro, solteira, desempregada, residente e domiciliado à Rua dos Débitos , nº 157, na cidade do Rio de Janeiro, bairro: Méier,CEP: 02220-111 e portador do CPF :…

Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo,…

direito Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da alocação, abrangendo o período de dezembro de 1998 a agosto de 1999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a 12 meses de aluguel, ou seja, R$3.600. O valor atribuído à causa, no entanto remete a discussão aos juizados especiais criados e instalados pela Lei 9.099/95 cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art.3, I, é obrigatória, razão pela qual é esses a…

vida. Observa-se o art. 275, II, h nos demais casos previstos em lei, isso por que nada impede que outras normas jurídicas criem outras hipóteses do uso do procedimento sumario em razão da matéria. 2.2- Petição inicial: Todos os requisitos previstos no art. 282 devem ser observados assim no requisito constante no art. 39 Inciso I do CPC, significa que tendo o demandante protestado em sua petição inicial, pela produção de prova testemunhal, terá o ônus de indicar desde logo…