Modelo de apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da_____ Vara _____ Da Circunscrição Judiciária.

Autos n. __

Xxx, ( qualificação completa), por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação, de procedimento ___________ em epígrafe, que move em face de______ (qualificação completa), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls._, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme razões anexas.

Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

1. Da admissibilidade

1.1 Da tempestividade

Início do prazo:

Término do prazo:

2. Das custas ou do benefício de justiça gratuita

Requer juntada das custas de preparo devidamente quitadas. A parte é beneficiaria da justiça gratuita, conforme decisão de fls. xxx

Termos em que, Pede deferimento.

Local e data.

___________ OAB

Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Razões de Recurso e Apelação

Apelante: xxxxx

Apelado: xxxxx

Ação n. __________

Egrégio Tribunal.

Colenda Turma.

1. Dos Fundamentos de fato e de direito

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da alocação, abrangendo o período de dezembro de 1998 a agosto de 1999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a 12 meses de aluguel, ou seja, R$3.600. O valor atribuído à causa, no entanto remete a discussão aos juizados especiais criados e instalados pela Lei 9.099/95 cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art.3, I, é