Petição Despejo Juizado

AÇÃO MONITORIA Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que…

pessoas, porém, participam do processo, algumas necessariamente e outras de modo facultativo. Em primeiro lugar, teremos ao lado de cada parte o seu respectivo advogado, pois ninguém pode estar em juízo sem procurador legalmente habilitado ( salvo no Juizado Especial Cível). Temos depois os auxiliares da Justiça, sem os quais não seria possível o andamento do processo, como o escrivão, os escreventes, o oficial de justiça, os peritos, os depositários, os administradores e os intérpretes.

SUMÁRIO 1.Introdução....................................................................................................04 2. Dos Juizados Especiais Cíveis.................................................................05 2.1.Da Competência............................................................................06 2.2. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos............................07 2.3. Das Partes......................................................................

JUIZADOS ESPECIAIS 1. Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial; A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. a) Não é…

Componente curricular: Juizados Especiais Cíveis e Criminais Docente: Renata Sobral Dicente: Catarina Beck Gomes Costa Ferreira Matrícula: 102020549 Curso: Direito (Noturno) Período: 7º Turma: 2010.2 “Juizados Especiais Cíveis de acordo com a Lei 9.099/95” Campina Grande – PB 14.10.2013 OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE ACORDO COM A LEI 9.099/95. CATARINA BECK Trabalho apresentado como requisito para

praticado e outro que se queria praticar também. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer (art. 503). Temos também como exemplo, se o réu requereu em petição a produção de uma prova pericial – CPC, art. 849, não pode entrar em seguida com outra petição solicitando o julgamento antecipado da lide - CPC, art. 330 - por não haver mais provas a produzir. Consumativa - é aquela em que a faculdade processual já foi exercida validamente, com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX. FULANA DE TAL, brasileira, viúva, RG XXXXXXXXXXXX, CPF XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , comparece, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 9.º caput da Lei 9099/95, art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245 Lei 8.245/1991 e art. 330, I do CPC, PROPOR AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C…

Aula 6 - Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. LEI Nº 9.099/95 – É uma lei federal embora regule Juizado Estadual. Competência de causas até 40 salários minimos. Na ausência de regra na lei aplica-se o CPC. Ex: nos casos de liminar. Mesmo que a lei especial não preveja é possivel liminar nos juizados. Se existe uma lei especial é para atender certas circunstâncias, no caso conteúdo econômico pequeno,mais simples por isso existem principios…

(2,5 pontos) Caio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com o objetivo de determinar o imediato pagamento de benefício previdenciário. O juiz…

postulatória é a aptidão para praticar atos processuais. Normalmente, a capacidade postulatória é atribuída aos Advogados, Defensores Públicos e MP. A regra é de que os leigos não têm capacidade postulatória, porém há casos em que ela é atribuída (HC, Juizados Especiais até 20 salários mínimos, na Justiça do Trabalho, os Governadores de Estado têm capacidade postulatória na ADI e ADC, o alimentando pode pedir alimentos sem Advogado, mas não pode prosseguir no processo sem Advogado, a…