Petição DE DESAFORAMENTO PROCESSO CRIMINAL

respeitosamente, a presença de V. Excelência requerer DESAFORAMENTO DE PROCESSO-CRIME para a comarca de Campina Grande – PB, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. Dos fatos. O Requerente é réu nos autos da Ação Penal movida pela Justiça Pública, por suposta infração do art. 121 do Código Penal, sendo vítima o Sr. João Benedito de Sousa, homem família tradicional e muito conhecido na Comarca de Queimadas – PB. A vítima ocupava o cargo de vereador e, em razão da atividade política, era muito conhecido na cidade de Queimadas, o que permitiu seu contato com grande número de famílias, tanto na zona rural, quanto na zona urbana. O clamor social causado pela morte de pessoa tão popular foi tamanho que, no momento da prisão do acusado, populares cercaram a delegacia da cidade e agrediram o acusado de todas as formas, agressão esta que só não tomou maiores proporções graças à intervenção da Polícia Militar, conforme Boletim de Ocorrência anexo (Doc. 01). II. Do Direito. Ab initio, o presente pleito se ampara no art. 427 do Código de Processo Penal, que dispõe verbis: Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não

cumprimento ao art. 422. Ver art. 461. Após a fase do art. 422 o juiz irá elaborar minucioso relatório do processo imparcial que será entregue aos jurados no dia da sessão plenária. Desaforamento É o deslocamento da sessão plenária do tribunal do júri para outra comarca de preferência a mais próxima. Hipóteses de desaforamento O desaforamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: 1 – Interesse da ordem pública 2 – Houver dúvida sobre a segurança do réu 3 – Houver dúvida quanto a…

Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. Da Audiência; Das Disposições Gerais; Da Conciliação; Da Instrução E Julgamento. Da Sentença E Da Coisa Julgada; Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença; Da Liquidação De Sentença; Do Cumprimento Da Sentença…

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 BOA VISTA – RR 2010.1 ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da…

Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. Da Audiência; Das Disposições Gerais; Da Conciliação; Da Instrução E Julgamento. Da Sentença E Da Coisa Julgada; Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença; Da Liquidação De Sentença; Do Cumprimento Da Sentença…

Desenvolvimento: Vai existir desclassificação do crime quando o juiz singular na primeira fase entender que os fatos narrados na inicial não são contra a vida, fazendo surgir uma nova definição jurídica, não sendo mais competente o Tribunal do Júri para julgar o delito, de acordo com o Art. 419 do CPP a desclassificação tem natureza interlocutória modificadora de competência. Neste caso existindo alteração dos fatos de acordo o Art. 384 a acusação deve aditar a petição inicial e depois…

testemunhas. Podem ser arroladas 8 testemunhas na 1ª fase e 5 testemunhas na 2ª fase. Depois disso, os autos vão conclusos, conforme art. 423 CPP. Art. 423, I ( chamado de saneador. Instituto do desaforamento ( Arts. 427 e 428 CPP. Mitigação do principio do juízo natural. Desaforar é levar de uma comarca (fórum) para outra, respeitando o requisito da lei. Art. 427 ( relevante interesse social, parcialidade dos jurados, etc... Art. 428 ( desaforamento por excesso de prazo. Mais de…

- Lei nº 11.689/2008 (extingue o Libelo) - Contrariedade ao Libelo (foi extinto junto a lei 11.689/2008) 3 – Desaforamento - Conceito: É o deslocamento da competência territorial do Tribunal do Júri para uma comarca mais próxima. - Ordem Pública - Segurança do réu - Imparcialidade OBS: Cabimento OBS: Competência Pode ser requerido pelas partes e com isso o Juiz, com base na lei, que é diante a ordem pública (paz pública) para a segurança do réu ou para manter a…

Escolha dos jurados 3) Desaforamento (ART 427 CPP) OBS: O Tribunal do júri é composto por 1 juiz togado e 25 leigos que assumirão a função de jurados, desses 25 serão escolhidos os 7 que irão compor o conselho de sentença. Os 25 jurados serão sorteados a partir de uma lista geral nos termos do ART. 425 do CPP e no dia e hora designados devem comparecer para a instalação da sessão e consequente julgamento. OBS: A lista geral deve ser divulgada até o dia 10 de outubro de cada ano e…

Procedimento Ordinário; Da Petição Inicial; Dos Requisitos Da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento Da Petição Inicial. Da Resposta Do Réu; Das Disposições Gerais; Da Contestação; Das Exceções; Da Incompetência; Do Impedimento E Da Suspeição; Da Reconvenção; Da Revelia. D a Audiência; Das Disposições Gerais; Da Conciliação; Da Instrução E Julgamento. Da Sentença E Da Coisa Julgada; Dos Requisitos E Dos Efeitos Da Sentença; Da Liquidação De Sentença; Do Cumprimento Da…