Recurso l ordinario constitucional

RESP etc). Pede deferimento. Comarca, data. Advogado. * Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como “resposta preliminar”, “resposta do réu” etc. Contudo, para que o leitor não confunda as peças, o manual adotará o posicionamento a seguir. Recebimento e oferecimento O recebimento não pode ser confundido com o oferecimento, que é o ato de ajuizamento da ação, seja por denúncia ou queixa. No recebimento, que é posterior ao oferecimento, a petição inicial é encaminhada ao juiz competente, que, com base no art. 395 do CPP, pode ou não recebê-la. Portanto, o recebimento não é o simples ato de entrega física da petição ao juiz, mas a decisão a respeito de sua admissibilidade ou não. A compreensão dessa distinção é fundamental para que se identique o momento de cabimento de cada uma das peças que serão estudadas neste tópico, existindo influência direta entre ele, a tese e o pedido. Defesa prévia (art. 55 da Lei 11.343/06) Segundo o art. 55 da Lei 11.343/06 – a “Lei de Drogas” -, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Portanto, com base na redação do…

junto à delegacia e ao próprio Poder Judiciário, solicitando a concessão do direito de cortar a mão direita de Leo, já que o mesmo foi o autor do roubo que lhe tirou a carteira e o carro. Fundamenta seu pedido no Código de Talião (Olho por olho, dente por dente) e ainda requer que, caso o Judiciário entenda demais o corte de toda a mão, possa Arnaldo cortar então pelo menos os dedos desta mesma mão de Leo. Pergunta-se: pode Arnaldo agir desta forma? Justifique sua resposta.(5,0)…

....................... MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA........................................ PRIMEIRO EXERCÍCIO PRÁTICO – PROFISSIONAL............................................. SEGUNDO EXERCÍCIO PRÁTICO – PROFISSIONAL............................................ TERCEIRO EXERCÍCIO PRÁTICO – PROFISSIONAL............................................ QUESTÕES PRÁTICAS............................................................................................ 4 6 8 9 11 13 14…

receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. [...] Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade…

Formas de linguagem Linguagem falada – Constitui o meio mais utilizado de comunicação, por isso o homem é um ser falante. Características: individualidade expontanedade carater mais concreto maior restrição vocabular contato direto com o interlocutor Linguagem escrita – É a representação da linguagem falada por meio de signos gráficos. Caracteristicas: - Contato indireto com o interlocutor - Maior riqueza no…

1 – Mévia, em conjunto com alguns colegas, acham por bem subtrair objetos que se encontravam no interior de um caminhão. Neste mesmo momento chegam policiais e os surpreendem. Todos confessam para o delegado diante duas testemunhas, lavrado o flagrante, os delituosos são conduzidos ao cárcere. Mévia é primária e reside com seus genitores. Questão: Como advogado de Mévia, adote a medida cabível para sua soltura. 2 – G, em companhia de três amigos, resolvem assaltar caminhões de carga…

1 – Mévia, em conjunto com alguns colegas, acham por bem subtrair objetos que se encontravam no interior de um caminhão. Neste mesmo momento chegam policiais e os surpreendem. Todos confessam para o delegado diante duas testemunhas, lavrado o flagrante, os delituosos são conduzidos ao cárcere. Mévia é primária e reside com seus genitores. Questão: Como advogado de Mévia, adote a medida cabível para sua soltura. 2 – G, em companhia de três amigos, resolvem assaltar caminhões de carga…

mencionados, o denunciado e o adolescente XXXX embarcaram juntos no ônibus da empresa XXX e anunciaram o assalto, tendo o denunciado sacado uma arma de fogo e apontado para o motorista e para o cobrador XXXX. Após subtraírem a referida quantia em dinheiro, ambos desceram juntos do ônibus e se evadiram do local. Ainda, na ocasião acima mencionada, o denunciado corrompeu, ou, no mínimo, facilitou a corrupção do adolescente XXXX, ao praticar com ele o delito de porte ilegal de arma de fogo…

procedimento, e os tratou como INCIDENTES, de um modo geral. Neste meio podem ser encontradas prejudiciais, institutos destinados à defesa processual (exceções), conflitos incidentes. Destacam-se também as medidas assecuratórias, que serão estudadas no contexto do processo cautelar (como medidas cautelares que elas são), no texto "TUTELA DA URGÊNCIA". Toda matéria que exige uma decisão anterior ao julgamento de mérito pode ser incluída dentro das questões e processos incidentes. São…

com o pagamento dehonorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se e intime-se”. QUESTÃO: Como Advogado da parte vencida, interponha o recurso cabível, no último dia do prazo, sabendo-se que a decisão foi publicada numa quinta-feira, dia 1.º de abril, que o dia seguinte foi feriado estadual e que houve greve nos serviços forenses, com o fechamento do Fórum, nos dias 6, 7 e 8 de abril, respectivamente terça, quarta e quinta-feira. O recurso deverá indicar, ao…