Petição Defesa Lesão Morte

servidor público, que causou a morte em um acidente de trânsito de O.S., marido e pai das requerentes. Alegam ainda, que o falecido era arrimo de família e além do abalo emocional estão passando por privações econômicas, causando danos materiais. O feito teve seu regular procedimento garantindo ao réu a ampla defesa e as partes produziram as provas pleiteadas. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Pretendem as autoras serem indenizadas por danos materiais em razão da morte de seu…

aos direitos do consumidor, aos direitos dos idosos e dos deficientes físicos ementais, à distribuição de medicamentos, à obtenção dos documentos básicos do cidadão, etc.Em razão deste direito, a Constituição Federal proíbe a aplicação da pena de morte em consonância com a repressão ao homicídio, ao genoc� �dio e a guerra,que são as principais violações do direito à vida, posto que, a ninguém, nem ao Estado é dado o direito de retirar a vida alheia. Direito à igualdade de…

A vítima fatal, Mauro, era pai do Requerente, menor de tenra idade, que com seu trabalho proporciona-lhe todo o sustento e condições para uma vida digna, conforme comprovantes de salários anexos. (docs. n° .... a ....).” (grifo nosso). 2 – DAS DEFESAS PRELIMINARES 2.1 Do incidente de ilegitimidade passiva Como se pode observar às fls. 01 da Exordial, o requerido fora qualificado como pessoa jurídica de direito privado, portador de CNPJ e não de CPF, alegando-se, ainda, que o dito…

de justiça e enquadramento nas preceituações constitucionais. b) Aplicação judicial da lei, através de instrumento hábil a sua realização e aplicação. Princípios decorrentes do devido processo legal: a) Principio do contraditório e ampla defesa. b) Principio da garantia de acesso a justiça. c) Juiz natural, são duas garantias: uma diz que ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente, e a outra, estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção.

cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. A

o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Lesão Corporal: É resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou a saúde do ser humano. Denúncia: É o ato pelo o qual o membro do ministério público formaliza a acusação perante o poder judiciário, dando inicio a à ação penal. Legítima Defesa: É a defesa necessária utilizada contra uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de…

proteger a liberdade de locomoção; Habeas data: visa a garantir ao impetrante o acesso aos dados existentes sobre sua pessoa em bancos de dados públicos ou particulares de caráter público; Mandado de segurança: tem a finalidade de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão ao direito individual ou coletivo líquido e certo, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder; Mandado de injunção: tem como finalidade garantir o exercício de direito previsto em norma…

jurídica do pedido. Normalmente tem legitimidade para a causa aquele que é titular ou sujeito da relação jurídica objeto do processo e que sofreu a lesão do direito, sendo conhecida como legitimação ordinária. Há também a possibilidade, em casos especiais, de que alguém mesmo não sendo o titular da relação jurídica propor em nome próprio, ação de defesa de direito alheio, sendo conhecida como legitimação extraordinária. A tutela jurisdicional se concretiza de três formas: pedido,…

economia paterna. | |XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a | | | | |defesa do consumidor; | | | | |XXXIII - todos têm direito a receber…

houver nenhum dos dois se dá em até 5 dias a prática de ato processual; exclui-se o dia do começo e inclui o vencimento; podem ser dilatórios quando se estendem e peremptórios quando não perdoam ou perecem. Litigante de má fé (17): deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer…